Legislação

Comunicado DA Nº 39 DE 10/05/2017 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.06.2017 para os débitos de ICMS. Estadual - SP - DOE - 11 mai 2017
Portaria SEFAZ Nº 349 DE 08/05/2017 Dispõe sobre a Reativação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.540/2005 da empresa NATIVO MINERADORA LTDA. Estadual - TO - DOE - 10 mai 2017
Lei Nº 7573 DE 10/05/2017 Dispõe sobre a proibição do uso de pneus em estacionamentos ao ar livre como proteção de para-choques, de forma de evitar o acúmulo de água parada, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 11 mai 2017
Decreto Nº 4099 - R DE 11/05/2017 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 12 mai 2017
Portaria SEFAZ Nº 77 DE 26/04/2017 Errata. - Altera a Portaria nº 84/2007, de 27.09.2007 (DOE 02.10.2007) que institui, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, o Sistema de Gerenciamento Eletrônico de Créditos Fiscais, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 11 mai 2017
Lei Nº 16416 DE 11/05/2017 Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, por fraude metrológica na revenda varejista de combustíveis. Estadual - SP - DOE - 12 mai 2017
Comunicado DRT-5 SEM NÚMERO DE 12/05/2017 Dispõe sobre a prorrogação do Regime Especial de Recolhimento "Ex-Officio" do imposto. Estadual - SP - DOE - 12 mai 2017
Medida Provisória Nº 35 DE 11/05/2017 Prorroga o prazo de isenção do ICMS para a operação de que trata a alínea "f" do inciso I do art. 2º da Lei 1.303 , de 20 de março de 2002, e adota outra providência. Estadual - TO - DOE - 11 mai 2017
Resolução SEMAGRO Nº 642 DE 10/05/2017 Disciplina o procedimento de alteração de capacidade produtiva nos processos de licenciamento ambiental para suinocultura sem modificação do Sistema de Controle Ambiental nos casos em que especifica. Estadual - MS - DOE - 12 mai 2017
Lei Nº 8481 DE 11/05/2017 Dispõe sobre afixação de cartaz por parte dos Cartórios de Registro Civil sobre gratuidade de emolumentos pelo registro civil, assento de óbito e certidões, nos termos que especifica. Estadual - PA - DOE - 12 mai 2017

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