Legislação

Lei Nº 10584 DE 03/05/2017 Dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no Estado e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 8 mai 2017
Resolução CONDEP/MAISEMPRESAS Nº 14 DE 17/04/2017 Renova o Termo de Compromisso e Regime Especial para Empresa Industrial nº 006/2012 - PROMARANHÃO da empresa Wasser Indústria de Laminados Plásticos LTDA. Estadual - MA - DOE - 8 mai 2017
Resolução CONDEP/MAISEMPRESAS Nº 15 DE 17/04/2017 Renovar o Regime Especial para Empresa Industrial nº 014/2014 - PROMARANHÃO e Termo de Compromisso da empresa Oceana Minerais Marinhos LTDA. Estadual - MA - DOE - 8 mai 2017
Portaria SEFAZ/GSF Nº 85 DE 08/05/2017 Altera a Portaria nº 085/GSF/SEFAZ/2015, de 12 de maio de 2015. Estadual - MT - DOE - 10 mai 2017
Portaria SUTRI Nº 651 DE 08/05/2017 Rep. - Altera a Portaria SUTRI nº 648, de 5 de maio de 2017, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Estadual - MG - DOE - 11 mai 2017
Decreto Nº 6867 DE 10/05/2017 Define critérios estaduais de priorização para seleção da demanda de beneficiários das unidades habitacionais a serem edificadas no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, inserido no Programa Nacional de Habitação Urbana, com participação do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 10 mai 2017
Resolução Normativa AGEPAR Nº 3 DE 09/05/2017 Estabelece normas para implantação do Sistema de Auditoria e Monitoramento de Tráfego nas praças de pedágio das rodovias administradas sob o regime de concessão no Estado do Paraná e revoga as Resoluções Normativas nº 008, de 27 de agosto de 2013, e nº 003, de 13 de março de 2014. Estadual - PR - DOE - 11 mai 2017
Edital DPC Nº 78 DE 10/05/2017 Dispõe sobre credenciamento de contribuintes para o diferimento do recolhimento do ICMS nas importações de AEAC. Estadual - PE - DOE - 11 mai 2017
Portaria SAF Nº 2229 DE 09/05/2017 Altera o Anexo VII da parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014. Estadual - RJ - DOE - 11 mai 2017
Decreto Nº 53536 DE 10/05/2017 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 11 mai 2017

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