Legislação

Resposta à Consulta Nº 15114 DE 31/03/2017 ICMS – Substituição tributária – Transferência de mercadorias para estabelecimento varejista pertencente ao mesmo titular I. Na transferência de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária entre estabelecimentos do mesmo titular, sendo o estabelecimento destinatário varejista, o imposto devido pela referida sistemática deve ser recolhido pelo estabelecimento remetente das mercadorias. Estadual - SP - DOE - 17 jan 2018
Parecer Nº 22439/2013 DE 03/09/2013 ICMS. VEDAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS. CONTRIBUINTE BENEFICIÁRIO DO TRATAMENTO PREVISTO NO ART. 267, VI, DO RICMS/BA. A vedação de utilização de créditos fiscais aplicável aos restaurantes, lanchonetes, fornecedores de refeição e demais contribuintes que exerçam atividades afins e que se utilizem da redução de base de cálculo prevista no referido dispositivo legal, não alcança os créditos oriundos de restituição de indébito, e devidamente homologados por esta Administração Tributária. Estadual - BA - DOE - 3 set 2013
Resposta à Consulta Nº 15150/2017 DE 12/04/2017 ICMS – Consignação mercantil com mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária. I. Aplicam-se os procedimentos estabelecidos nos artigos 465 e seguintes do RICMS/00 com as necessárias adaptações às operações internas de consignação mercantil envolvendo mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária. Estadual - SP - DOE - 2 mai 2017
Resolução Nº 15142/2017 DE 27/04/2017 ICMS – Aquisição de veículo em leilão promovido pelo Poder Público – Emissão de Nota Fiscal. I. O contribuinte que arrematar veículo em leilão promovido pelo Poder Público deve emitir Nota Fiscal no momento em que a mercadoria entrar em seu estabelecimento (artigo 136, inciso I, alínea “g”, do RICMS/2000). Estadual - SP - DOE - 5 mai 2017
Decreto Nº 6849 DE 10/05/2017 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - PR - DOE - 10 mai 2017
Decreto Nº 6853 DE 10/05/2017 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - PR - DOE - 10 mai 2017
Decreto Nº 6854 DE 10/05/2017 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - PR - DOE - 10 mai 2017
Decreto Nº 6856 DE 10/05/2017 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - PR - DOE - 10 mai 2017
Portaria SSER Nº 1/2007 DE 04/04/2007 Divulga relação das empresas e entidades autorizadas a emitir a "Guia Para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS" - GLM pelo Sistema de Controle de Declaração de Importação – SCDI. Estadual - RJ - DOE - 10 abr 2007
Portaria SSER Nº 87/2015 DE 09/01/2015 Altera o Anexo II da Portaria SSER n.º 01/2007, a qual disciplina a emissão de Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS (GLM) pelo Sistema de Controle de Declaração de Importação (SCDI). Estadual - RJ - DOE - 13 jan 2015

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