Legislação

Comunicado DEAT Nº 99 DE 18/05/2017 Concede Regime Especial que credencia perante a Secretaria da Fazenda para a fruição da isenção do ICMS nas operações internas com bens e mercadorias destinados à implantação da Linha 6 - Laranja da Rede de Transportes Metroferroviários de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 18 mai 2017
Comunicado DEAT Nº 106 DE 18/05/2017 Concede Regime Especial relativo a operações com mercadorias oriundas de outro Estado, sujeitas ao regime de substituição tributária. Estadual - SP - DOE - 18 mai 2017
Comunicado DEAT Nº 128 DE 18/05/2017 Prorroga o Regime Especial que autoriza o cadastramento como distribuidor hospitalar. Estadual - SP - DOE - 18 mai 2017
Comunicado DEAT Nº 127 DE 18/05/2017 Prorroga o Regime Especial que autoriza o cadastramento como distribuidor hospitalar. Estadual - SP - DOE - 18 mai 2017
Comunicado DEAT Nº 171 DE 18/05/2017 Concede o Regime Especial relacionado com credenciamento referente à Portaria CAT nº 3 de 2013. Estadual - SP - DOE - 18 mai 2017
Comunicado DEAT Nº 173 DE 18/05/2017 Revigora o Regime Especial de habilitação para fabricar lacres de segurança, modelos Roto Seal I, II e III, que serão utilizados por empresas credenciadas, neste Estado. Estadual - SP - DOE - 18 mai 2017
Comunicado DEAT Nº 175 DE 18/05/2017 Prorroga o cadastramento do Regime Especial para distribuidor hospitalar, dispensando-o do recolhimento antecipado do ICMS por substituição tributária. Estadual - SP - DOE - 18 mai 2017
Comunicado DEAT Nº 177 DE 18/05/2017 Concede o Regime Especial que autoriza a suspensão de 12,7% do ICMS incidente na importação de mercadorias do exterior destinadas à revenda. Estadual - SP - DOE - 18 mai 2017
Comunicado Conjunto DEAT Nº 176 DE 18/05/2017 Prorroga o Regime Especial que autoriza o cadastramento para distribuidor hospitalar, dispensando-o do recolhimento antecipado do ICMS por substituição tributária. Estadual - SP - DOE - 18 mai 2017
Comunicado DEAT Nº 178 DE 18/05/2017 Concede o Regime Especial que autoriza a suspensão de 10% do ICMS incidente na importação de mercadorias do exterior destinadas à revenda. Estadual - SP - DOE - 18 mai 2017

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