Legislação

Lei Nº 17134 DE 08/05/2017 Dispõe sobre o Programa Pedagógico, no âmbito da Política de Educação Especial, no Estado de Santa Catarina. Estadual - RR - DOE - 9 mai 2017
Parecer Nº 18758/2013 DE 25/07/2013 ICMS.MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. INSUMOS AGROPECUÁRIOS.CONVÊNIO 100/97. A manutenção do crédito fiscal alcança as aquisições tributadas dos produtos relacionados no Conv. ICMS 100/97, e adquiridos por estabelecimento agropecuário para utilização na produção dos insumos ali especificados. Art. 264, inciso XVIII, do RICMS/BA. Estadual - BA - DOE - 25 jul 2013
Parecer Nº 21323 DE 20/08/2013 ICMS.DEC.nº 6.734/97.As operações de saída efetuadas sem o destaque do imposto, em virtude da aplicabilidade do regime de diferimento, não estão submetidas à vedação de utilização dos créditos fiscais relativos à aquisição de mercadorias ou serviços nas etapas anteriores. Interpretação do art. 1º, § 3º, do referido diploma legal. Estadual - BA - DOE - 20 ago 2013
Parecer Nº 2558/2015 DE 09/02/2015 ICMS. ESCRITURAÇÃO DO CIAP. SAÍDAS DE PEDRA BRITADA E DE MÃO.VEDAÇÃO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. Para fins de escrituração do CIAP, as saídas de pedra britada e de mão equiparam-se às saídas sem tributação, face à vedação expressa de apropriação de créditos prevista no art. 267, inciso VII, do RICMS/BA. Os lançamentos vinculados a tais operações não devem ser indicados no Controle de Crédito de ICMS do Ativo Perm anente (CIAP). Estadual - BA - DOE - 9 fev 2015
Decreto Nº 5635 DE 03/05/2017 Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 10 mai 2017
Parecer Nº 4403/2013 DE 27/02/2013 ICMS. Os contribuintes do imposto que adquirirem mercadorias de optantes do Simples Nacional, no cálculo do ICMS antecipação tributária, utilizarão como crédito presumido o valor resultante da aplicação da alíquota interna ou interestadual, sobre o valor da operação ou prestação própria do substituto tributário. Resolução 94/11, art. 28, § 2º, inciso II, comb. com o art. 269,inc. VIII do RICMS/BA. Estadual - BA - DOE - 27 fev 2013
Parecer Nº 4638/2013 DE 28/02/2013 ICMS. DEC. N° 6.739/97. Empresa beneficiária de crédito presumido para fabricação de calçados, para obter o benefício destinado a fabricação de móveis previsto neste mesmo decreto, deverá ingressar com pleito de Resolução específico para tais mercadorias. Estadual - BA - DOE - 28 fev 2013
Parecer Nº 7067/2013 DE 26/03/2013 ICMS. OPERAÇÕES COM LEITE E DERIVADOS. Tratamento tributário dispensado às operações com leite e produtos derivados, efetuadas por estabelecimento industrial localizado neste Estado. Estadual - BA - DOE - 26 mar 2013
Resposta à Consulta Nº 15285 DE 29/06/2017 ICMS – Registro do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) referente à aquisição de serviço de transporte de materiais empregados na prestação de serviços sujeitos ao ISSQN – CFOP. I. Para registro do CT-e relativo à aquisição de serviço de transporte de materiais que serão empregados na prestação de serviços sujeitos ao ISSQN o CFOP adequado é o 1.128/2.128 (compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ISSQN). Estadual - SP - DOE - 4 jul 2017
Resposta à Consulta Nº 15275 DE 04/07/2017 ICMS – Obrigações acessórias – Importação – Bem importado e remetido diretamente do local do desembaraço aduaneiro em território paulista, com destino a outro estabelecimento do adquirente, diverso daquele responsável pela importação, também situado no Estado de São Paulo. I. O estabelecimento que receber efetivamente a mercadoria importada deverá emitir a Nota Fiscal referente à entrada da mercadoria e efetuar o respectivo lançamento em seu Livro Registro de Entradas. II. O estabelecimento responsável pela importação não emitirá qualquer documento fiscal para acobertar a operação. Estadual - SP - DOE - 11 jul 2017

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