Legislação

Ato Declaratório SEF Nº 32 DE 28/04/2017 Atribui à interessada a condição de substituto tributário, com abrangência conforme o art. 5º do Decreto nº 34.063/2012, nas operações com os produtos constantes no item 40 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955 de 1997. Estadual - DF - DOE - 10 mai 2017
Ato Declaratório SEF Nº 33 DE 28/04/2017 Atribui à interessada a condição de substituto tributário, com abrangência conforme o art. 5º do Decreto nº 34.063/2012, nas operações com os produtos constantes no item 40 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955 de 1997. Estadual - DF - DOE - 10 mai 2017
Portaria GSF Nº 86 DE 09/05/2017 Submete a empresa USINA SANTA HELENA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A - em Recuperação Judicial, a Regime Especial de Controle, Fiscalização, Apuração e Arrecadação. Estadual - GO - DOE - 10 mai 2017
Instrução Normativa GSF Nº 1335 DE 09/05/2017 Altera as Instruções Normativas nºs 1.208/2015-GSF, 1.209/2015-GSF e 1.332/2017-GSF. Estadual - GO - DOE - 10 mai 2017
Portaria SEFAZ Nº 89 DE 04/05/2017 Altera a Portaria nº 080/1999-SEFAZ, de 21.09.1999 (DOE 28.09.1999), que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário do sistema eletrônico de processamento de dados. Estadual - MT - DOE - 9 mai 2017
Lei Nº 7568 DE 09/05/2017 Obriga, aos que utilizam senhas para o atendimento ao público, a utilizarem avisos sonoros para atendimento das pessoas com deficiencia visual. Estadual - RJ - DOE - 10 mai 2017
Lei Nº 7492 DE 21/11/2016 Rep. - Proíbe a comercialização, distribuição, porte e utilização da buzina de pressão à base de gás propano butano, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 10 mai 2017
Lei Nº 17129 DE 08/05/2017 Dispõe sobre o Programa de Incentivo à Instituição de Casas de Passagem ao cidadão catarinense que necessite de tratamento médico-hospitalar ou de realização de exames médicos fora de seu domicílio e adota outras providências. Estadual - SC - DOE - 10 mai 2017
Lei Nº 17132 DE 08/05/2017 Dispõe sobre o dever de os estabelecimentos que comercializem produtos alimentícios fornecerem, gratuitamente, ao consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda com prazo de validade vencido, produto idêntico ou similar, à sua escolha. Estadual - SC - DOE - 10 mai 2017
Comunicado DRT-5 SEM NÚMERO DE 10/05/2017 Dispõe sobre Regime Especial de Recolhimento "Ex-Officio" do imposto. Estadual - SP - DOE - 10 mai 2017

Legislações