Legislação

Lei nº 6.515 de 27/09/2004 Altera a redação da Lei nº 6.445, de 31 de dezembro de 2003, que institui regime de Crédito presumido do Imposto sobre Operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 28 set 2004
Lei nº 6.510 de 17/09/2004 Procede alteração na Lei 5.900, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o imposto sobre operação relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação - icms, relativamente a mercadorias ou bens, apreendidos ou abandonados. Estadual - AL - DOE - 17 set 2004
Lei nº 6.506 de 23/07/2004 Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 6.410, de 24 de outubro de 2003, que dispõe sobre a utilização, para fins de liquidação de obrigações tributárias, de créditos representados por precatórios pendentes, modificado pela Lei nº 6.411, de 5 de novembro de 2003, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 26 jul 2004
Lei nº 6.505 de 20/07/2004 Concede Isenção de Impostos sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA, a Motocicletas e Motonetas utilizadas por agricultores do interior do Estado. Estadual - AL - DOE - 21 jul 2004
Lei nº 6.503 de 14/07/2004 Dá nova redação ao § 4º, do art. 22, da Lei nº 6.444, de 31 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o parcelamento especial de débitos fiscais do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias - ICM e do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, autoriza a celebração de transação, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 15 jul 2004
Lei nº 6.502 de 14/07/2004 Altera o anexo único da lei nº 6.442, de 31 de dezembro de 2003, que dispõe sobre as taxas cobradas pelo exercício de poder de polícia e por serviços públicos da competência do corpo de bombeiros militar. Estadual - AL - DOE - 14 jul 2004
Lei nº 6.501 de 13/07/2004 Concede prazo para extinção de Créditos Tributários, e procede Alteração na Lei nº 6.323, de 3 de julho de 2002, que dispõe sobre o Parcelamento Favorecido de Débitos Fiscais do ICM/ICMS. Estadual - AL - DOE - 14 jul 2004
Lei Nº 6474 DE 24/05/2004 Estabelece a antecipação tributária do ICMS nas aquisições interestaduais de mercadorias por contribuintes deste estado. Estadual - AL - DOE - 25 mai 2004
Lei nº 6.455 de 14/01/2004 Introduz alterações na Lei nº 6.167, de 31 de julho de 2000, que dispõe sobre o regime de diferimento do icms nas operações com álcool etílico hidratado combustível, implementando disposições do protocolo icms 19/99. Estadual - AL - DOE - 15 jan 2004
Lei nº 6.454 de 14/01/2004 Altera disposições das Leis nºs 4.418/82 e 5.900/96, no que se refere à implementação de normas relativas à suspensão do crédito tributário aduzidas pela lei complementar nº 104/2001 e à disciplina do parcelamento de débitos fiscais, inclusive no que concerne à mora das parcelas, dispõe sobre os critérios para homologação da extinção de créditos tributários parcelados e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 15 jan 2004

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