Legislação

Lei nº 6.557 de 30/12/2004 Dispõe sobre as obrigações das empresas concessionárias que explorem recursos naturais no estado de Alagoas e impõe penalidades pelo seu descumprimento. Estadual - AL - DOE - 31 dez 2004
Lei nº 6.556 de 30/12/2004 Procede alteração nas disposições da Lei nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, no que pertine às penalidades por infrações. Estadual - AL - DOE - 31 dez 2004
Lei Nº 6555 DE 30/12/2004 Dispõe sobre o tratamento tributário relativo ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Estadual - AL - DOE - 31 dez 2004
Lei nº 6.554 de 30/12/2004 Dispõe sobre a defesa sanitária vegetal no estado de alagoas, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 31 dez 2004
Lei nº 6.551 de 30/12/2004 Dispõe sobre o parcelamento de débitos relativos a multas estaduais de trânsito computadas no sistema do departamento estadual de trânsito de alagoas e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 31 dez 2004
Lei nº 6.550 de 30/12/2004 Procede alteração nas disposições da Lei nº 5.077, de 12 de junho de 1989, que dispõe sobre o código tributário do estado de alagoas. Estadual - AL - DOE - 31 dez 2004
Lei nº 6.539 de 03/12/2004 Concede isenção de icms às operações e prestações internas de aquisição de bens, mercadorias e serviços, efetuadas por órgãos da administração pública estadual direta, e suas fundações e autarquias. Estadual - AL - DOE - 6 dez 2004
Lei nº 6.519 de 29/09/2004 Dispensa O Pagamento De Multa Nos Casos Em Que Especifica. Estadual - AL - DOE - 30 set 2004
Lei nº 6.518 de 29/09/2004 Altera dispositivos da Lei nº 6.474, de 24 de maio de 2004, que estabelece a antecipação tributária do icms nas aquisições interestaduais de mercadorias, na forma que especifica. Estadual - AL - DOE - 30 set 2004
Lei nº 6.516 de 27/09/2004 Altera a redação da Lei nº 6.444, de 31 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o parcelamento especial de débitos fiscais do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias - ICM e do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - icms, autoriza a celebração de transação e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 28 set 2004

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