Legislação

Ato Declaratório SEFAZ Nº 4 DE 11/01/2017 Altera dispositivo do Ato Declaratório nº 044/2014-SEFAZ, que aprova Regime Especial para a empresa VIAÇÃO VALE DO AMAZONAS LTDA., referente ao cumprimento de obrigações relativas ao ICMS na forma que especifica. Estadual - AP - DOE - 13 jan 2017
Comunicado CEET Nº 1 DE 23/01/2017 Informa o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) de combustíveis. Estadual - AM - DOE - 23 jan 2017
Decreto Nº 37972 DE 20/01/2017 Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - DF - DOE - 23 jan 2017
Decreto Nº 37966 DE 20/01/2017 Aprova a Tabela de Classificação de Usos e Atividades Urbanas e Rurais do Distrito Federal e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 23 jan 2017
Lei Nº 19590 DE 12/01/2017 Veda a exigência de valor mínimo para compras com cartões de crédito ou débito em estabelecimentos comerciais no Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 23 jan 2017
Portaria SEFAZ Nº 37 DE 18/01/2017 Dispõe sobre o limite global de financiamento de projetos de incentivo ao esporte e à cultura no exercício de 2017. Estadual - MA - DOE - 23 jan 2017
Portaria GSER Nº 23 DE 20/01/2017 Dispõe que a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) deve possuir identificação do destinatário, a qual será feita pelo CPF se for pessoa física, CNPJ se for pessoa jurídica ou, tratando-se de estrangeiro, documento de identificação admitido na legislação civil, conforme especifica. Estadual - PB - DOE - 21 jan 2017
Portaria GSER Nº 19 DE 20/01/2017 Aprova o Roteiro para Escrituração de Termo de Acordo de Regime Especial (TARE) na Escrituração Fiscal Digital (EFD), para empresa detentora de TARE com cláusula de importação. Estadual - PB - DOE - 21 jan 2017
Portaria GSER Nº 20 DE 20/01/2017 Aprova o Roteiro para Escrituração de Termo de Acordo de Regime Especial (TARE) na Escrituração Fiscal Digital (EFD), para empresa detentora de TARE. Estadual - PB - DOE - 21 jan 2017
Decreto Nº 30463 DE 29/12/2016 Acrescenta o art. 2º-A ao Decreto nº 30.379, de 6 de outubro de 2016, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido as indústrias têxteis relativas às importações de peças de reposição para manutenção de máquinas e dos equipamentos, desde que relacionados com à atividade fim do estabelecimento industrial. Estadual - SE - DOE - 30 dez 2016

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