Legislação

Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 6 DE 18/01/2017 Altera a NPF nº 118/2012, que disciplina o procedimento de indeferimento da opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. Estadual - PR - DOE - 20 jan 2017
Resolução CODIN Nº 1 DE 17/01/2017 Dispõe sobre a aprovação de regime especial, na forma do art. 4º e 7º da Lei nº 6.146/11, a ser concedido aos estabelecimentos das empresas relacionadas neste ato. Estadual - PI - DOE - 19 jan 2017
Ato Normativo UNATRI Nº 2 DE 18/01/2017 Altera o Ato Normativo UNATRI nº 025/2009, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica. Estadual - PI - DOE - 19 jan 2017
Portaria DETRAN/RS Nº 29 DE 13/01/2017 Rep. - Altera a Portaria DETRAN/RS nº 496 de 2016, que dispõe sobre o acesso, pelo candidato, a imagens provenientes de filmagens de aulas práticas de direção veicular, em atenção ao sistema de filmagem de aulas práticas e exames práticos de direção veicular do processo de habilitação de condutores instituído pela Portaria DETRAN/RS nº 471/2015. Estadual - RS - DOE - 23 jan 2017
Portaria CAT Nº 121 DE 26/12/2016 Rep. - Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de cerveja e chope, conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino - FUNDACTE. Estadual - SP - DOE - 21 jan 2017
Medida Provisória Nº 4 DE 20/01/2017 Prorroga o prazo de isenção do ICMS para a operação de que trata a alínea "f" do inciso I do art. 2º da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, e adota outra providência. Estadual - TO - DOE - 20 jan 2017
Decreto Nº 47047 DE 16/09/2016 Dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Governo. Estadual - MG - DOE - 17 set 2016
Ato Declaratório SEFAZ Nº 1 DE 11/01/2017 Altera dispositivo do ato Declaratório nº 018/2015-SEFAZ, que aprova Regime Especial para a empresa VIAÇÃO MACAPÁ DE TURISMO LTDA, referente ao cumprimento de obrigações relativas ao ICMS na forma que especifica. Estadual - AP - DOE - 13 jan 2017
Ato Declaratório SEFAZ Nº 3 DE 11/01/2017 Altera dispositivo do ato Declaratório nº 045/2014-SEFAZ, que aprova Regime Especial para a empresa AMAZONAS TRANSPORTES FRETAMENTO E TURISMO LTDA., referente ao cumprimento de obrigações relativas ao ICMS na forma que especifica. Estadual - AP - DOE - 13 jan 2017
Ato Declaratório SEFAZ Nº 2 DE 11/01/2017 Altera dispositivo do ato Declaratório nº 053/2013-SEFAZ, que aprova Regime Especial para a empresa VIAÇÃO POLICARPOS LTDA. - EPP, referente ao cumprimento de obrigações relativas ao ICMS na forma que especifica. Estadual - AP - DOE - 13 jan 2017

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