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Resposta à Consulta Nº 11551/2016 DE 05/12/2016 ICMS - Obrigações acessórias - Armazém Geral - Perecimento, deterioração, roubo, furto ou extravio de mercadoria de terceiro - Emissão de Nota Fiscal. I. Tratando-se de mercadoria depositada por estabelecimento paulista, o armazém geral deverá emitir Nota Fiscal de retorno simbólico da respectiva mercadoria, devendo o depositante, de sua parte, emitir a Nota Fiscal aludida no artigo 125, VI, do RICMS/2000. II. No caso de o depositante ser estabelecido em outro Estado, o armazém geral deverá emitir a Nota Fiscal aludida no artigo 125, VI, do RICMS/2000, promovendo o estorno de eventual crédito fiscal gerado na operação de entrada. Estadual - SP - DOE - 6 dez 2016
Resposta à Consulta Nº 11531/2016 DE 06/12/2016 ICMS – Exportação indireta – Mercadoria adquirida por contribuinte deste Estado com o fim específico de exportação – Entrega direta do vendedor no local de despacho em outra UF. I – Na exportação indireta com a entrega da mercadoria realizada pelo fornecedor em outra Unidade Federada, devem ser observadas as disposições do Convênio ICMS 84/2009, bem como algumas regras relativas às vendas à ordem, constantes dos §§ 2º e 3º do artigo 129 do RICMS/2000 (art. 40 do Convênio s/nº de 15/12/1970, na redação do Ajuste SINIEF-1/1987). II – A operação de saída de mercadoria de exportadora paulista, sem que ocorra o ingresso físico em seu estabelecimento, para a pessoa jurídica domiciliada no exterior é hipótese de não incidência do imposto, por se tratar de exportação (artigo 7º, inciso V, do RICMS/2000). III – Os contribuintes exportadores paulistas devem observar o artigo 442 do mesmo RICMS/2000, quanto à emissão de "Memorando de Exportação", como também a Portaria CAT nº 50/2005. Estadual - SP - DOE - 6 dez 2016
Resposta à Consulta Nº 5299/2015 DE 25/05/2015 Ementa ICMS - Mudança de endereço de estabelecimento para outro Município – Obrigações acessórias. I. A alteração cadastral relativa à mudança de Município do estabelecimento implica a geração de um novo número de inscrição estadual e o cancelamento do número anterior, nos termos do § 1° do artigo 12 do Anexo III da Portaria CAT-92/1998. II. Não há, na legislação, disciplina sobre a emissão de documentos fiscais durante o período compreendido entre a geração da inscrição estadual no Município de destino e a conclusão da mudança de bens e mercadorias do antigo para o novo endereço. III. Tendo em vista que a alteração de endereço para outro Município acarreta, necessariamente, alteração do número da inscrição estadual (e o cancelamento do número anterior), o contribuinte deverá obter orientação junto ao Posto Fiscal quanto aos procedimentos necessários para realizar as mudanças cadastrais. Estadual - SP - DOE - 19 mai 2016
Lei Nº 17082 DE 12/01/2017 Obriga os caminhões limpa fossa a instalarem dispositivo de geoposicionamento que seja capaz de identificar o local onde é feito o despejo de dejetos. Estadual - SC - DOE - 13 jan 2017
Lei Nº 17071 DE 12/01/2017 Dispõe sobre as regras comuns ao Enquadramento Empresarial e das Entidades de Fins não Econômicos Simplificado (EES) e à Autodeclaração e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 13 jan 2017
Lei Nº 17075 DE 12/01/2017 Altera o art. 124-C da Lei nº 14.675, de 2009, que "Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências", para considerar de interesse social as atividades relacionadas à apicultura. Estadual - SC - DOE - 13 jan 2017
Lei Nº 17074 DE 12/01/2017 Altera o art. 6º da Lei nº 11.078, de 1999, que "Estabelece normas sobre controle de resíduos de embarcações, oleodutos e instalações costeiras e dá outras providências", com a finalidade de controlar os resíduos sólidos descartados por navios e embarcações comerciais que atracam nos portos catarinenses. Estadual - SC - DOE - 13 jan 2017
Lei Nº 17076 DE 12/01/2017 Dispõe sobre a proibição do uso de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto ou asbesto ou outros materiais que tenham fibras de amianto em sua composição. Estadual - SC - DOE - 13 jan 2017
Lei Nº 17077 DE 12/01/2017 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam produtos alimentícios disporem em local único específico e com destaque os produtos destinados aos indivíduos celíacos, diabéticos e com intolerância à lactose. Estadual - SC - DOE - 13 jan 2017
Lei Nº 11078 DE 11/01/1999 Estabelece normas sobre controle de resíduos de Embarcações, Oleodutos e Instalações Costeiras e dá outras providências. Estadual - SC - DOE - 11 jan 1999

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