Legislação

Parecer Técnico Nº 54 DE 01/10/2012 ICMS. CONTRIBUINTE OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL - REGIME DE ANTECIPAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO ICMS NAS SAÍDAS INTERESTADUAIS Estadual - PA - DOE - 1 out 2012
Parecer Técnico Nº 18 DE 10/05/2013 ICMS. MADEIRA. OPERAÇÕES IRREGULARES COM PRODUTOS VEGETAIS. PROCEDIMENTO FISCAL. Estadual - PA - DOE - 10 mai 2013
Parecer Técnico Nº 54 DE 29/11/2011 ICMS. CARÊNCIA DE COMPETÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO. INDEFERIMENTO. Estadual - PA - DOE - 29 nov 2011
Parecer Técnico Nº 11 DE 10/05/2013 ICMS. OPERAÇÕES IRREGULARES COM PRODUTOS VEGETAIS (MADEIRA) - PROCEDIMENTO FISCAL. Estadual - PA - DOE - 10 mai 2013
Parecer Técnico Nº 23 DE 18/06/2014 TRÂNSITO DE MADEIRA EM TORA EM OPERAÇÃO INTERESTADUAL. Estadual - PA - DOE - 18 jun 2014
Parecer Técnico Nº 14 DE 06/07/2016 ASSUNTO:ICMS.PROCEDIMENTOS PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO NA IMPORTAÇÃO FRACIONADA. Estadual - PA - DOE - 6 jul 2016
Parecer Técnico Nº 12 DE 23/09/2015 ASSUNTO: ICMS. CÓDIGO NCM/SH CONSTANTE DO ANEXO ÚNICO DO PROTOCOLO 19/85-RECLASSIFICAÇÃO-SUJEIÇÃO AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Estadual - PA - DOE - 23 set 2015
Parecer Técnico Nº 17 DE 13/01/2013 ICMS. RECONHECIMENTO DE BENEFÍCIO FISCAL. ISENÇÃO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. Estadual - PA - DOE - 13 jan 2013
Parecer Técnico Nº 4 DE 13/01/2015 ICMS. RECONHECIMENTO DE BENEFÍCIO. Estadual - PA - DOE - 13 jan 2015
Parecer Técnico Nº 40 DE 05/08/2015 ICMS. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA IMPOSTO EM OPERAÇÕES DE SAÍDA DO PRODUTO. Estadual - PA - DOE - 5 ago 2015

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