Legislação

Decreto Nº 58338 DE 27/08/2012 Dispõe sobre a Equalização das Taxas de Juros em Programas de Financiamentos na forma autorizada pelo artigo 7º, da Lei nº 13.286, de 18 de dezembro de 2008 Estadual - SP - DOE - 27 ago 2012
Portaria GSER Nº 11 DE 12/01/2017 Autoriza os estabelecimentos emitentes de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) do Estado da Paraíba, nas vendas com cartão de crédito ou débito, a utilizar os equipamentos que especifica. Estadual - PB - DOE - 14 jan 2017
Portaria GSER Nº 13 DE 13/01/2017 Dispõe sobre a emissão da Notificação de Auto Lançamento com o Documento de Arrecadação referente ao IPVA aos contribuintes, pelos servidores fiscais e fazendários com acesso ao Sistema de Administração Tributária e Financeira Sistema ATF, nas Recebedorias de Rendas, Coletorias, Casas da Cidadania e Postos Fiscais do IPVA no DETRAN-PB. Estadual - PB - DOE - 14 jan 2017
Portaria IMEPI Nº 7 DE 11/01/2017 Dispõe sobre a alteração de tarifas nos taxímetros dos veículos táxi existentes na capital de Teresina. Estadual - PI - DOE - 13 jan 2017
Lei Nº 6949 DE 11/01/2017 Regula o Processo Administrativo Tributário, dispõe sobre a estrutura, organização e competência do contencioso administrativo no âmbito da Secretaria da Fazenda do estado do Piauí, disciplina a consulta à legislação tributária e o pedido de restituição de tributos pagos indevidamente. Estadual - PI - DOE - 11 jan 2017
Portaria SUT Nº 25 DE 13/01/2017 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 16 a 22 de janeiro de 2017. Estadual - RJ - DOE - 16 jan 2017
Portaria RE Nº 130 DE 13/01/2017 Torna públicas informações relativas a Sorteio do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Gaúcha. Estadual - RS - DOE - 13 jan 2017
Portaria DETRAN/RS Nº 29 DE 13/01/2017 Altera a Portaria DETRAN/RS nº 496 de 2016, que dispõe sobre o acesso, pelo candidato, a imagens provenientes de filmagens de aulas práticas de direção veicular, em atenção ao sistema de filmagem de aulas práticas e exames práticos de direção veicular do processo de habilitação de condutores instituído pela Portaria DETRAN/RS nº 471/2015. Estadual - RS - DOE - 16 jan 2017
Portaria GIEF Nº 3 DE 13/01/2017 Divulga, para o período de 16 a 22 de janeiro de 2017, os valores a serem considerados como base de cálculo do ICMS para as operações com café cru. Estadual - GO - DOE - 13 jan 2017
Parecer Técnico Nº 33 DE 20/10/2014 ASSUNTO:ICMS.INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES. EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. Estadual - PA - DOE - 24 nov 2014

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