Legislação

Portaria CAT Nº 120 DE 26/12/2016 Altera a Portaria CAT-54/2009, de 17.03.2009, que disciplina as condições para fruição da redução da alíquota do IPVA aplicável aos veículos destinados à locação que forem de propriedade de empresa locadora de veículos ou que estiverem sob sua posse em decorrência de contrato de arrendamento mercantil. Estadual - SP - DOE - 27 dez 2016
Portaria CAT Nº 123 DE 26/12/2016 Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de refrigerantes, conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino - FUNDACTE. Estadual - SP - DOE - 27 dez 2016
Parecer Técnico Nº 24 DE 07/08/2014 ASSUNTO: ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. COBRANÇA. Estadual - PA - DOE - 7 ago 2014
Portaria CAT Nº 122 DE 26/12/2016 Altera a Portaria CAT nº 79/2003, de 10.09.2003, que uniformiza e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados. Estadual - SP - DOE - 27 dez 2016
Parecer Técnico Nº 19 DE 09/05/2014 ASSUNTO: ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA NAS AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS. Estadual - PA - DOE - 9 mai 2014
Decreto Nº 62350 DE 26/12/2016 Dispõe, nos termos do artigo 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, sobre a aplicação dos recursos destinados ao pagamento de precatórios no regime da Emenda Constitucional Nº 94/2016, e sobre os termos e condições para acordos com os credores. Estadual - SP - DOE - 27 dez 2016
Portaria CAT Nº 121 DE 26/12/2016 Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de cerveja e chope, conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino - FUNDACTE. Estadual - SP - DOE - 27 dez 2016
Portaria CAT Nº 117 DE 26/12/2016 Altera a Portaria CAT nº 92/1998, de 23.12.1998, que implanta e uniformiza procedimentos relativos ao sistema eletrônico de serviços dos Postos Fiscais Administrativos do Estado. Estadual - SP - DOE - 27 dez 2016
Portaria CAT Nº 119 DE 26/12/2016 Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de bebidas energéticas e hidroeletrolíticas (Isotônicas), conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino - FUNDACTE. Estadual - SP - DOE - 27 dez 2016
Portaria CAT Nº 118 DE 26/12/2016 Divulga o preço final ao consumidor e o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST para fins de determinação da base de cálculo do ICMS na saída de bebida alcoólica, exceto cerveja e chope. Estadual - SP - DOE - 27 dez 2016

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