Legislação

Resolução CA/FEPAM Nº 10 DE 20/12/2016 Cria o Sistema Online de Licenciamento Ambiental - SOL e estabelece procedimentos de ressarcimento de custos da Fepam. Estadual - RS - DOE - 27 dez 2016
Portaria DETRAN/RS Nº 526 DE 26/12/2016 Institui o Manual de Desmontagem Veicular, destinado a orientar os profissionais dos CDVs quanto aos procedimentos a serem adotados no exercício de suas atividades de desmonte de veículos. Estadual - RS - DOE - 27 dez 2016
Lei Nº 14966 DE 26/12/2016 Altera a Lei nº 14.328, de 23 de outubro de 2013, que institui a Política Estadual de Irrigação do Rio Grande do Sul, o Plano Diretor de Irrigação no Contexto dos Usos Múltiplos da Água, o Conselho Gestor da Política Estadual de Irrigação e o Fundo Estadual de Irrigação, altera a Lei nº 13.601, de 1º de janeiro de 2011, e revoga a Lei nº 13.063, de 12 de novembro de 2008. Estadual - RS - DOE - 27 dez 2016
Decreto Nº 5746 DE 26/12/2016 Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998, relativos à tributação das operações de fornecimento de refeição promovida por bares, restaurantes e similares e dá outras providências. Estadual - AC - DOE - 27 dez 2016
Lei Complementar Nº 323 DE 26/12/2016 Altera a Lei Complementar nº 55, de 9 de julho de 1997, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - AC - DOE - 27 dez 2016
Portaria SEFAZ Nº 611 DE 26/12/2016 Altera a Portaria nº 565, de 29 de novembro de 2016, que dispõe sobre os códigos de ajustes e informações obrigatórias da Escrituração Fiscal Digital - EFD no Estado do Acre. Estadual - AC - DOE - 27 dez 2016
Ato Declaratório SEFAZ Nº 49 DE 06/12/2016 Prorroga a vigência do Ato Declaratório nº 053/2013 - SEFAZ que aprova Regime Especial para a empresa VIAÇÃO POLICARPOS LTDA. - EPP referente ao cumprimento de obrigações relativas ao ICMS, na forma que especifica. Estadual - AP - DOE - 20 dez 2016
Parecer Técnico Nº 16 DE 24/10/2013 ASSUNTO: ICMS. ÓLEO DIESEL - DIFERIMENTO - LEI 5.758/93. Estadual - PA - DOE - 24 out 2013
Ato Declaratório SEFAZ Nº 50 DE 06/12/2016 Autoriza a empresa HANNA VILA NOVA FERROUS LTDA. a adotar os procedimentos fiscais na forma que especifica. Estadual - AP - DOE - 20 dez 2016
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 130 DE 23/12/2016 Tabela de valores por saca de Café para cobrança e crédito do ICMS (operações interestaduais). Estadual - PR - DOE - 27 dez 2016

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