Legislação

Lei Nº 5762 DE 19/12/2016 Obriga os prestadores da modalidade rodoviária do serviço de transporte público coletivo do Distrito Federal a implantar sistema eletrônico que informe, em tempo real, dados relativos ao serviço. Estadual - DF - DOE - 27 dez 2016
Decreto Nº 37887 DE 23/12/2016 Dispõe sobre a denúncia do Ajuste SINIEF nº 8/16, de 8 de julho de 2016. Estadual - DF - DOE - 27 dez 2016
Portaria SEFAZ Nº 224 DE 22/12/2016 Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 26 dez 2016
Deliberação PROPPP-MS Nº 6 DE 22/12/2016 Aprova o Plano Estadual de Parceria Público-Privada - 2017, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 27 dez 2016
Parecer Técnico Nº 21 DE 28/12/2012 ASSUNTO: CRÉDITO DO ICMS. COMBUSTÍVEL UTILIZADO NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. Estadual - PA - DOE - 28 dez 2012
Portaria SUTRI Nº 612 DE 26/12/2016 Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas. Estadual - MG - DOE - 27 dez 2016
Portaria GSER Nº 233 DE 23/12/2016 Fixa os índices percentuais a serem aplicados no exercício de 2016, na distribuição da quota-parte dos Municípios no produto da Arrecadação do ICMS. Estadual - PB - DOE - 27 dez 2016
Portaria GSER Nº 234 DE 26/12/2016 Estipula os valores da meta institucional ajustada do Imposto sobre as Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - PB - DOE - 27 dez 2016
Edital de Intimação DAS Nº 50 DE 27/12/2016 Intima os contribuintes constantes na relação publicada na internet, no site da SEFAZ/PE, a sanar irregularidades perante a Fazenda Pública Estadual, a fim de evitar o bloqueio da inscrição estadual. Estadual - PE - DOE - 27 dez 2016
Edital de Bloqueio DAS Nº 50 DE 27/12/2016 Declara bloqueadas as inscrições no CACEPE, nulos os atos praticados e inidôneos todos os documentos fiscais emitidos por quaisquer dos contribuintes constantes na relação publicada na internet, no site da SEFAZ/PE. Estadual - PE - DOE - 27 dez 2016

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