Legislação

Parecer Técnico Nº 61 DE 29/10/2012 ASSUNTO: ICMS. RESTITUIÇÃO DO VALOR DO IMPOSTO RECOLHIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CORRESPONDENTE AO FATO GERADOR PRESUMIDO QUE NÃO SE REALIZAR. Estadual - PA - DOE - 29 out 2012
Edital DPC Nº 216 DE 26/12/2016 Dispõe sobre as regras relativas a credenciamento de contribuintes para recolhimento antecipado do imposto. Estadual - PE - DOE - 27 dez 2016
Portaria SF Nº 232 DE 26/12/2016 Determina que, para efeito de recolhimento do ICMS e de outras receitas, serão utilizados os códigos de receita e correspondentes DAEs, constantes nesta portaria. Estadual - PE - DOE - 27 dez 2016
Resolução SEFAZ Nº 1044 DE 21/12/2016 Divulga os valores venais de veículos automotores terrestres usados a serem utilizados no exercício de 2017, para a apuração, o lançamento e a cobrança do imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA), e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 27 dez 2016
Portaria PRES-DETRAN Nº 5009 DE 22/12/2016 Atualiza os valores a serem cobrados pelas avaliações médicas e psicológicas, realizadas por clínicas credenciadas pelo DETRAN-RJ. Estadual - RJ - DOE - 27 dez 2016
Portaria SUT Nº 20 DE 26/12/2016 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 26 de dezembro a 01 de janeiro de 2017. Estadual - RJ - DOE - 27 dez 2016
Resolução SEFAZ Nº 1046 DE 21/12/2016 Estabelece os prazos de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) relativo a veículo automotor terrestre usado no exercício de 2017, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 27 dez 2016
Decreto Nº 26540 DE 26/12/2016 Estabelece a cota anual de óleo diesel sujeita à isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), destinada ao abastecimento das embarcações pesqueiras que especifica, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 27 dez 2016
Portaria RE Nº 120 DE 26/12/2016 Torna públicas informações relativas a Sorteio do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Gaúcha. Estadual - RS - DOE - 27 dez 2016
Parecer Técnico Nº 6 DE 10/05/2013 ASSUNTO:ICMS.MVA LUBRIFICANTES. Estadual - PA - DOE - 10 mai 2013

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