Legislação

Portaria SEFAZ Nº 42-R DE 21/12/2016 Dispõe sobre o credenciamento de contribuinte na forma do Protocolo ICMS 55/2013. Estadual - ES - DOE - 26 dez 2016
Lei Nº 10612 DE 22/12/2016 Altera as Tabelas IV e VI da Lei nº 7.001, de 27 de dezembro de 2001, que define as taxas devidas ao Estado em razão do exercício regular do Poder de Polícia e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 26 dez 2016
Portaria SEFAZ Nº 310 DE 20/12/2016 Ret. - Estabelece os prazos para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para o exercício de 2017 e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 23 dez 2016
Decreto Nº 32548-A DE 19/12/2016 Autoriza a realização de procedimentos licitatórios específicos no âmbito da Secretaria de Estado da Infraestrutura - SINFRA. Estadual - MA - DOE - 21 dez 2016
Emenda Constitucional Nº 75 DE 20/12/2016 Aperfeiçoa o princípio da transparência e o acesso à informação na transição da gestão pública municipal e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 22 dez 2016
Portaria PROCON/MA Nº 94 DE 21/12/2016 Suspende os prazos processuais no período compreendido entre 20 de dezembro de 2016 e 20 de janeiro de 2017. Estadual - MA - DOE - 23 dez 2016
Portaria SEMA Nº 79 DE 16/12/2016 Dispõe sobre os procedimentos relativos à autorização de coleta, captura e transporte de fauna silvestre, necessários às atividades de levantamento, monitoramento, resgate, afugentamento e destinação da fauna silvestre para instruir os processos de Licenciamento Ambiental no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais - SEMA. Estadual - MA - DOE - 21 dez 2016
Resolução ARCON/PA Nº 5 DE 23/12/2016 Fixa o valor da tarifa do serviço de transporte hidroviário por lancha na linha Santarém - Itaituba, operada pela EMPRESA DE NAVEGAÇÃO ERLON ROCHA TRANSPORTES LTDA e TLP COIMBRA NAVEGAÇÃO EIRELLI -EPP. Estadual - PA - DOE - 26 dez 2016
Resolução ARCON/PA Nº 6 DE 23/12/2016 Fixa os novos valores das tarifas de embarque dos Terminais Rodoviários do Estado do Pará administrados pela Sociedade Nacional de Apoio Rodoviário e Turístico Ltda - SINART. Estadual - PA - DOE - 26 dez 2016
Decreto Nº 37165 DE 23/12/2016 Ratifica as Resoluções Nºs 016, 017, 018, 019, 020, 021, 022, 023, 024, 025, 026, 027, 028, 029 e 030/2016 do Conselho Deliberativo do FAIN, que aprovam benefício do FAIN ás empresas Vimaster Indústria e Comércio de Componentes de Vidro Ltda., Aço Paraíba Industria Ltda., Moinho Patoense Ltda.-filial, Indústria e Comércio de Pneus Freedom Ltda., Smartpack Indústria e Comércio Ltda., Rhpe Indústria de Artefatos de Borracha - Eireli - Filial (Rubber Floor), Elizabeth Produtos Cerâmicos Ltda., Incongel Indústria e Comércio de Minerais Não Metálicos Ltda., Groupack Industrial Ltda., Cristal Pigmentos do Brasil S.A, Holcim (Brasil) S.A, Indústria de Polpa de Frutas Ideal Ltda., Emanuel Colagens Industriais Ltda., Laticínio Belo Vale Ltda. e Intercement Brasil S.A (Ilha do Bispo - João Pessoa/PB). Estadual - PB - DOE - 24 dez 2016

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