Legislação

Lei Nº 18943 DE 20/12/2016 Proíbe os estabelecimentos comerciais de exigir valor mínimo para compras com cartão de débito e crédito. (Redação da ementa dada pela Lei Nº 19398 DE 20/12/2017). Estadual - PR - DOE - 22 dez 2016
Parecer Técnico Nº 22 DE 16/07/2014 ASSUNTO: ICMS. OS VALORES APRESENTADOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, NO PORTAL DE SERVIÇOS, A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO ESTADUAL, PODEM SER CONTESTADOS FORMA INDIVIDUALIZADA, POR ITEM INGRESSADOS NO TERRITÓRIO PARAENSE, INEXISTINDO, ATUALMENTE, OUTRA FORMA DE CONTESTAÇÃO. Estadual - PA - DOE - 16 jul 2014
Decreto Nº 5792 DE 21/12/2016 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - PR - DOE - 22 dez 2016
Lei Nº 18946 DE 20/12/2016 Dispõe sobre a obrigatoriedade de informar na entrada dos estabelecimentos comerciais, restaurantes, bares, e similares as formas de pagamento aceitas. Estadual - PR - DOE - 22 dez 2016
Decreto Nº 5770 DE 21/12/2016 Regulamenta a Lei nº 18.878, de 27 de setembro de 2016, que instituiu a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e do Aproveitamento de Recursos Hídricos - TCFRH, a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerais - TCFRM e o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos e Minerais - CERHM. Estadual - PR - DOE - 22 dez 2016
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 127 DE 20/12/2016 Altera a NPF 014/2014, que institui a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais on line - GNRE on line, modelo 28, e estabelece procedimentos quanto a sua utilização. Estadual - PR - DOE - 22 dez 2016
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 128 DE 20/12/2016 Dispõe sobre a retificação de dados constantes nos campos dos documentos de arrecadação de receitas estaduais (GR-PR E GNRE) e dá outras providências. Estadual - PR - DOE - 22 dez 2016
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 126 DE 20/12/2016 Publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com CERVEJAS, REFRIGERANTES, ENERGÉTICOS, ISOTÔNICOS e ÁGUA MINERAL. Estadual - PR - DOE - 22 dez 2016
Decreto Nº 43958 DE 21/12/2016 Altera o Decreto de nº 25.343, de 31 de março de 2003, e o Decreto nº 34.474, de 29 de dezembro de 2009, que regulamentam dispositivos da Lei nº 12.310, de 19 de dezembro de 2002, que consolida e altera o Sistema de Incentivo à Cultura. Estadual - PE - DOE - 22 dez 2016
Mensagem CASA CIVIL SEM NÚMERO DE 21/12/2016 Determina, no dias 24 e 31.12.2016, ponto facultativo nos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta Estadual. Estadual - PE - DOE - 22 dez 2016

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