Legislação

Comunicado DEAT Nº 218 DE 22/12/2016 Prorroga Regime Especial que lhe autoriza a suspender o ICMS devido na importação exclusivamente de matérias-primas ou insumos destinados à industrialização sem similar nacional, cujo desembaraço seja processado neste Estado. Estadual - SP - DOE - 22 dez 2016
Deliberação ARSESP Nº 703 DE 21/12/2016 Dispõe sobre a aprovação do Aditivo 2 ao Contrato de Compra e Venda de gás natural celebrado entre a Petrobras e a GBD. Estadual - SP - DOE - 22 dez 2016
Portaria SEFAZ Nº 421 DE 21/12/2016 Altera e revoga dispositivos da Portaria SEFAZ nº 402, de 7 de novembro de 2016, que dispõe sobre apuração do imposto devido em face do levantamento de estoque de carnes e demais produtos comestíveis resultantes do abate de aves, em virtude da aplicação do regime de Antecipação Tributária com Encerramento da Fase de Tributação nas operações com aqueles produtos, e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 22 dez 2016
Portaria SEFAZ Nº 420 DE 20/12/2016 Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1º do art. 750 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, no tocante ao regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo, e outros produtos. Estadual - SE - DOE - 22 dez 2016
Portaria SEFAZ Nº 418 DE 19/09/2016 Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE para o mês de janeiro de 2017. Estadual - SE - DOE - 22 dez 2016
Parecer Técnico Nº 6 DE 16/01/2014 ASSUNTO: ICMS. SOLICITAÇÃO DE REGISTRO PARA EFEITO DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO CONCEDIDO PELO DECRETO Nº 0525, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003. Estadual - PA - DOE - 16 jan 2014
Resolução GSEFAZ Nº 34 DE 01/12/2016 Altera a Resolução nº 0012/2015 - GSEFAZ, que disciplina os procedimentos operacionais e define o cronograma de premiações da campanha Nota Fiscal Amazonense. Estadual - AM - DOE - 22 dez 2016
Portaria DETRAN-GO Nº 642 DE 12/12/2016 Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do sistema eletrônico de monitoramento de frequência, anotação, transmissão e recepção, dos relatórios de avaliação relativos às aulas teóricas e de prática de direção veicular e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 22 dez 2016
Parecer Técnico Nº 34 DE 16/03/2011 ICMS. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO ACUMULADO. TRANSFERÊNCIA. Estadual - PA - DOE - 16 mar 2011
Parecer Técnico Nº 80 DE 12/12/2012 ICMS. NÃO PRODUZ OS EFEITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO, CONSULTA QUE VERSE SOBRE DISPOSIÇÃO CLARAMENTE EXPRESSA EM NORMA TRIBUTÁRIA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 58, INCISO III, DA LEI 6.182/98. Estadual - PA - DOE - 12 dez 2012

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