Legislação

Portaria SEFA Nº 1730 DE 21/12/2016 Estabelece o Boletim de Preços Mínimos de Mercado, conforme o disposto no art. 43 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001. Estadual - PA - DOE - 22 dez 2016
Parecer Técnico Nº 47 DE 13/09/2011 ASSUNTO: ICMS. DIFERIMENTO. LEI Nº 6.307/2000. VENDA DE ÓLEO LUBRIFICANTE DESTINADO A VALE. Estadual - PA - DOE - 13 set 2011
Decreto Nº 37874 DE 21/12/2016 Regulamenta a Lei nº 5.627, de 15 de março de 2016, que dispõe sobre a comercialização de alimentos em food truck no Distrito Federal, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 22 dez 2016
Lei Nº 5785 DE 21/12/2016 Altera a Lei nº 4.733, de 29 de dezembro de 2011, que concede isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA na aquisição de veículos novos e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 22 dez 2016
Portaria Nº 277 DE 20/12/2016 Fixa os prazos de vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Limpeza Pública - TLP, para o exercício de 2017, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 22 dez 2016
Portaria SEF Nº 276 DE 20/12/2016 Fixa os prazos de vencimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativamente a veículos terrestres, para o exercício de 2017, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 22 dez 2016
Parecer Técnico Nº 20 DE 27/12/2011 ICMS. PRODUTO “MISTURA DE BOLO” (NCM 1901.20.00). Estadual - PA - DOE - 27 dez 2011
Ato Declaratório Interpretativo SUREC Nº 4 DE 20/12/2016 Dispõe sobre a restituição de tributos indevidamente pagos, para contribuinte requerente ou terceiros, quando não existirem créditos tributários inscritos em dívida ativa. Estadual - DF - DOE - 22 dez 2016
Portaria SEFAZ Nº 41-R DE 21/12/2016 Altera o Anexo Único da Portaria nº 01-R, de 08 de janeiro de 2016. Estadual - ES - DOE - 22 dez 2016
Parecer Técnico Nº 46 DE 02/09/2011 ASSUNTO:ICMS. OPERAÇÕES COM PRODUTOS DE PETRÓLEO. INCIDÊNCIA NAS TRANSFERÊNCIAS. Estadual - PA - DOE - 2 set 2011

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