Legislação

Decreto Nº 51270 DE 21/12/2016 Altera o Decreto Estadual nº 2.640, de 13 de junho de 2005, que dispõe sobre a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única, por sistema eletrônico de processamento de dados, para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica, para implementar as disposições do Convênio ICMS 60, de 27 de julho de 2015. Estadual - AL - DOE - 22 dez 2016
Parecer Técnico Nº 53 DE 17/11/2011 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DESTINATÁRIO - CONTRIBUINTE NÃO INSCRITO. Estadual - PA - DOE - 17 nov 2011
Decreto Nº 51271 DE 21/12/2016 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar as disposições do Convênio ICMS 56, de 22 de junho de 2012, que dispõe sobre a instituição de crédito presumido em substituição aos estornos de débitos decorrentes das prestações de serviços de telecomunicações. Estadual - AL - DOE - 22 dez 2016
Parecer Técnico Nº 5 DE 18/04/2011 ASSUNTO: OPERAÇÕES COM ÓLEO COMBUSTÍVEL OC A1 DESTINADO A ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO PARÁ PARA UTILIZAÇÃO NO PROCESSO PRODUTIVO, NOS TERMOS DA LEI Nº 6.307/00. Estadual - PA - DOE - 18 abr 2011
Decreto Nº 51269 DE 21/12/2016 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para introduzir as disposições dos Ajustes SINIEF 9, de 2 de outubro de 2015, 8 e 10, ambos de 8 de julho de 2016. Estadual - AL - DOE - 22 dez 2016
Decreto Nº 51272 DE 21/12/2016 Autoriza a alteração da Resolução CONEDES nº 11/2014, de 28 de março de 2014, para incluir no rol dos incentivos concedidos à Companhia Energética de São Miguel dos Campos S.A. o benefício descrito no art. 21 do Decreto Estadual nº 38.394, de 24 de maio de 2000, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 22 dez 2016
Parecer Técnico Nº 8 DE 02/06/2011 ICMS. TRIBUTAÇÃO DE PRODUTOS DERIVADOS DA FARINHA TRIGO E PRODUTOS DERIVADOS DE AMIDO. Estadual - PA - DOE - 2 jun 2011
Lei Nº 2129 DE 19/12/2016 Dispõe sobre a isenção da cobrança do ICMS, nas contas de água, luz, telefone e gás às igrejas e templos de qualquer culto ou denominação e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 19 dez 2016
Parecer Técnico Nº 35 DE 21/03/2011 ICMS. OPERAÇÕES COM TRIGO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. Estadual - PA - DOE - 21 mar 2011
Decreto Nº 4435 DE 14/12/2016 Concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa SOREIDON BRASIL LTDA. Estadual - AP - DOE - 14 dez 2016

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