Legislação

Ato Declaratório SEFAZ Nº 47 DE 06/12/2016 Prorroga a vigência do Termo de Acordo nº 002/2016 - SEFAZ celebrado entre a Secretaria de Estado da Fazenda e a empresa AMAUTO - AMAPÁ AUTOMÓVEIS LTDA., para adoção do Regime de Substituição Tributária nos termos do Convênio ICMS 132/1992 e Decreto Estadual nº 0432/2016. Estadual - AP - DOE - 16 dez 2016
Decreto Nº 32108 DE 21/12/2016 Decreta de ponto facultativo, em todos os órgãos e entidades da administração pública estadual, os expedientes dos dias 23 e 30 de dezembro de 2016, na forma que indica. Estadual - CE - DOE - 22 dez 2016
Decreto Nº 32109 DE 20/12/2016 Concede parcelamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), devido em razão das vendas a prazo realizadas no mês de dezembro de 2016, na forma que especifica. Estadual - CE - DOE - 21 dez 2016
Parecer Técnico Nº 33 DE 14/03/2011 ICMS. OPERAÇÕES COM TRIGO, APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. Estadual - PA - DOE - 14 mar 2011
Parecer Técnico Nº 13 DE 01/08/2011 ASSUNTO: ICMS. DIFERIMENTO. AQUISIÇÕES INTERNAS DE ÓLEO DIESEL. LEI Nº 6.307/2000. Estadual - PA - DOE - 1 ago 2011
Emenda Constitucional Nº 87 DE 21/12/2016 Extingue o Tribunal de Contas dos Municípios. Altera o art. 11, o § 4º do art. 35, o § 10 do art. 37, o § 1º do art. 40, o § 1º do art. 41, o caput do art. 42, os §§ 1º d, 1º e, 1º h e 2º, além do inciso ii do § 3º, e os §§ 4º e 5º, todos do art. 42; a alínea "a", do inciso III e os incisos IV, VI, XI e XIV do art. 49; o inciso V do art. 60, o inciso II do § 1º do art. 60; o § 1º do art. 64, a Subseção III da Seção VI do Capítulo I do Título V o parágrafo único do art. 77, o qual é acrescido de novos parágrafos; o caput e os parágrafos do art. 78, o inciso XIII do art. 88, a alínea"b" do inciso VII do art. 108; o inciso II do art. 151, os §§ 14 e 15 do art. 154, o art. 162-A, o art. 162-B, o art. 162-C, todos da Constituição do Estado do Ceará. Revoga os arts.79 e 81 da Constituição Estadual. Acrescenta ao art. 49 da Constituição do Estado do Ceará, os incisos XXXIII e XXXIV. Acrescenta-se ao art. 76 da Constituição do Estado do Ceará o § 4º a. institui o termo de ajustamento de gestão no âmbito do Tribunal de Contas do Estado e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 21 dez 2016
Emenda Constitucional Nº 88 DE 21/12/2016 Acrescenta dispositivos à Constituição do Estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 21 dez 2016
Lei Nº 5784 DE 21/12/2016 Reduz em 10% o montante dos benefícios e dos incentivos fiscais do ICMS que especifica, nos termos do Convênio ICMS 42, de 3 de maio de 2016, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 22 dez 2016
Portaria DETRAN Nº 4293 DE 20/12/2016 Estabelece o calendário de licenciamento de veículos automotores, elétricos, articulados, reboques e semi reboques para o exercício de 2017 no Estado do Pará. Estadual - PA - DOE - 21 dez 2016
Parecer Técnico Nº 2 DE 25/02/2011 ICMS. OPERAÇÃO COM TRIGO. Estadual - PA - DOE - 25 fev 2011

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