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Parecer Técnico Nº 16 DE 10/03/2014 ASSUNTO: ICMS. O PRODUTO “CÂMARA DE FREIO”, CLASSIFICADO NA NCM/SH 87716.90.90, COMERCIALIZADO PELA CONSULENTE, NÃO ESTÁ SUJEITO AO REGIME DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS, NOS TERMOS DO PROTOCOLO ICMS 41/08, DESTACANDO -SE A OBRIGATORIEDADE DO REGIME DA ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO. Estadual - PA - DOE - 10 mar 2014
Resposta à Consulta Nº 5266/2015 DE 14/05/2015 Ementa ICMS – Obrigações acessórias – Venda de mercadoria entre empresas distintas, com estabelecimentos situados no mesmo endereço – Entrega à adquirente que, simultaneamente, a remete a terceira empresa, em virtude de revenda. I – Tratando-se de operações desvinculadas entre si, não se caracteriza como venda à ordem a situação em que o beneficiador/importador entrega a mercadoria vendida à empresa adquirente (sob cláusula FOB – Free On Board), e esta, simultaneamente e em ato contínuo, remete a mercadoria adquirida a terceira empresa, em virtude de revenda, mesmo que os estabelecimentos do beneficiador/importador e adquirente situem-se no mesmo endereço Estadual - SP - DOE - 20 mai 2016
Parecer Técnico Nº 9 DE 24/01/2011 ASSUNTO: CAPA DE LOTE ELETRONICA - CL - e. Estadual - PA - DOE - 24 jan 2011
Parecer Técnico Nº 3 DE 28/02/2011 ASSUNTO: ICMS. DIREITO AO CRÉDITO DO IMPOSTO. Estadual - PA - DOE - 28 fev 2011
Decreto Nº 5718 DE 21/12/2016 Decreta horário de expediente corrido nas repartições públicas estaduais, das 8h às 13h, nos dias 23 e 30 de dezembro de 2016. Estadual - AC - DOE - 22 dez 2016
Parecer Técnico Nº 74 DE 26/11/2012 ASSUNTO: ICMS. DIFERIMENTO DO ICMS. DECRETO 2.515/2010 Estadual - PA - DOE - 26 nov 2012
Parecer Técnico Nº 7 DE 29/05/2015 ASSUNTO: ICMS. CORREÇÃO DE NOTA FISCAL -SÉRIE 5 -EMITIDA COM ERRO NO DÍGITO VERIFICADOR DO CNPJ DO DESTINATÁRIO. Estadual - PA - DOE - 29 mai 2015
Parecer Técnico Nº 26 DE 25/06/2012 ASSUNTO: ICMS. MATÉRIA DESCRITA NA LEGISLAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. INDEFERIMENTO. Estadual - PA - DOE - 25 jun 2012
Parecer Técnico Nº 42 DE 13/07/2011 ITCD. APLICABILIDADE DO ART. 2º DA LEI ESTADUAL Nº 5.529/89. DOAÇÃO. Estadual - PA - DOE - 13 jul 2011
Parecer Técnico Nº 46 DE 17/07/2015 ITCD. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DE RECURSOS. Estadual - PA - DOE - 17 jul 2015

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