Legislação

Lei Nº 4960 DE 19/12/2016 Dá nova redação à alínea "b" do inciso VIII do art. 41 da Lei nº 1.810 , de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 21 dez 2016
Parecer Técnico Nº 12 DE 26/07/2011 ASSUNTO: ICMS. CHOCOLATE EM BARRA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL -NCM Estadual - PA - DOE - 26 jul 2011
Parecer Técnico Nº 10 DE 05/03/2012 ASSUNTO: ICMS. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO NA ENTRADA EM TERRITÓRIO PARAENSE - BEBIDAS MISTAS E NÉCTARES DE FRUTAS. TRATAMENTO DADO AO ESTOQUE Estadual - PA - DOE - 5 mar 2012
Consulta COPAT Nº 145 DE 20/12/2016 ICMS. Venda a ordem. Adquirente originário recebe a mercadoria por um estabelecimento e a transfere a outro que efetuará a venda ao destinatário. Possibilidade. Recomenda-se consultar a administração tributária do estado onde localizado o adquirente originário. Estadual - SC - DOE - 21 dez 2016
Consulta COPAT Nº 148 DE 20/12/2016 ICMS. Substituição tributária. Estão sujeitos ao regime de substituição tributária "válvulas solenoides pneumáticas" NCM/SH 8481.80.92. Destinação final diversa dada a mercadoria pelo adquirente final daquela para a qual foi produzida não afasta a sujeição da mercadoria ao regime de substituição tributária. Estadual - SC - DOE - 21 dez 2016
Consulta COPAT Nº 131 DE 20/12/2016 ICMS. NAS SAÍDAS DE MERCADORIAS COM DESTINO À ZONA FRANCA DE MANAUS QUE, TENDO SOFRIDO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO APÓS O DESEMBARAÇO ADUANEIRO, TIVER CONTEÚDO DE EXPORTAÇÃO SUPERIOR A 40%, O DESCONTO PREVISTO NO INCISO II DO ART. 41 DO ANEXO 2 DEVE SER CALCULADO PELA ALÍQUOTA DE 4%. Estadual - SC - DOE - 21 dez 2016
Consulta COPAT Nº 147 DE 20/12/2016 ICMS. Ativo imobilizado. A venda ocasional de veículo usado, sem intuito de lucro e observado o período mínimo de permanência do bem no ativo imobilizado, não se subsume às hipóteses de incidência do ICMS, ainda que o destinatário seja pessoa física. Estadual - SC - DOE - 21 dez 2016
Consulta COPAT Nº 139 DE 20/12/2016 ICMS. Diferimento. As saídas de suínos vivos, destinadas ao abate no estabelecimento remetente, promovidas por estabelecimento produtor agropecuário em retorno após a engorda ou recria, estão abrangidas pelo diferimento previsto no RICMS/SC-01, art. 8º, XXIV. Estadual - SC - DOE - 21 dez 2016
Consulta COPAT Nº 141 DE 20/12/2016 ICMS. Substituição Tributária. O remetente paulista de "chicote elétrico", classificado no código 8544.30.00 da NCM/SH, com destino a armazém geral estabelecido em Santa Catarina, reveste-se da qualidade de sujeito passivo por substituição tributária do imposto. A posterior saída interna da mercadoria é irrelevante para a determinação da sujeição da operação interestadual ao instituto. Estadual - SC - DOE - 21 dez 2016
Consulta COPAT Nº 150 DE 20/12/2016 ICMS. Exportação de serviço. A mera contratação do serviço de transporte por residente ou domiciliado no exterior não basta para caracterizar a exportação de serviço. Não incide o ICMS sobre a prestação de transporte de mercadoria exportada, entre o estabelecimento exportador e o porto de embarque. Estadual - SC - DOE - 21 dez 2016

Legislações