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Consulta COPAT Nº 140 DE 20/12/2016 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. (i) O REGIME DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO SE APLICA ÀS OPERAÇÕES QUE DESTINEM MERCADORIAS A SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO MESMO PRODUTO (RICMS/SC/-01, ANEXO 3, ART. 12, II). (ii) O ESTABELECIMENTO CATARINENSE QUE EXERCER PREPONDERANTEMENTE ATIVIDADE DE DISTRIBUIDOR DOS PRODUTOS FARMACÊUTICOS RELACIONADOS NO RICMS/SC-01 (SEÇÃO XVI DO ANEXO 1) ASSUME, EX LEGIS, A CONDIÇÃO DE SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS SAÍDAS DESTES PRODUTOS QUE REALIZAR. (RICMS/SC/-01, ANEXO 3, ART.145, II). Estadual - SC - DOE - 21 dez 2016
Parecer Técnico Nº 38 DE 17/07/2012 ASSUNTO: ICMS. BASE DE CALCULO DO ICMS IMPORTAÇÃO, ALÍQUOTA ZERO DO PIS/CONFINS. REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA - REIDI - LEI FEDERAL 11.488/2007. DESCARACTERIZAÇÃO. INDEFERIMENTO. Estadual - PA - DOE - 17 jul 2012
Consulta COPAT Nº 136 DE 20/12/2016 ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO DO PROGRAMA PRÓ-CARGAS. SUBCONTRATAÇÃO. Estadual - SC - DOE - 21 dez 2016
Consulta COPAT Nº 144 DE 20/12/2016 ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. VEDAÇÃO DE USO. SEGUNDO O § 26, II DO ART. 15, ANEXO 2 DO RICMS/SC/01, É VEDADA A FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO AOS FABRICANTES DOS PRODUTOS ARROLADOS NOS INCISOS XXVIII E XXIX DO MESMO ARTIGO EM CONCOMITÂNCIA COM QUALQUER OUTRA BENESSE FISCAL QUE VENHA SUBTRAIR O ICMS INCIDENTE SOBRE OS MESMOS PRODUTOS. Estadual - SC - DOE - 21 dez 2016
Parecer Técnico Nº 4 DE 18/04/2013 ASSUNTO: ICMS. OPERAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO COM MENOS DE 12 MESES DA AQUISIÇÃO DA MONTADORA. CONV. ICMS 64/06. DEFERIMENTO. Estadual - PA - DOE - 18 abr 2013
Consulta COPAT Nº 151 DE 20/12/2016 ICMS. OCORRENDO REAJUSTAMENTO DE PREÇO EM MOMENTO POSTERIOR À SAÍDA DA MERCADORIA, DEVERÁ SER EMITIDO DOCUMENTO FISCAL COMPLEMENTAR PARA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A DIFERENÇA VERIFICADA. Estadual - SC - DOE - 21 dez 2016
Consulta COPAT Nº 143 DE 20/12/2016 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AS OPERAÇÕES COM OS REFRIGERADORES CLASSIFICADOS NA NCM 8418.50.90 NÃO ESTÃO SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Estadual - SC - DOE - 21 dez 2016
Parecer Técnico Nº 21 DE 09/09/2013 ASSUNTO: ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. OPERAÇÕES DE INCORPORAÇÃO DE VEICULOS, MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, INSTALAÇÕES, MÓVEIS E UTENSÍLIOS AO ATIVO PERMANENTE DE PESSOAS JURÍDICAS DESTINADAS À REALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL SUBSCRITO. Estadual - PA - DOE - 9 set 2013
Resposta à Consulta Nº 5487/2015 DE 10/08/2015 ICMS – Mudança de titularidade de estabelecimento - Saldo credor existente na escrita fiscal. I. No caso de um estabelecimento ser integralmente adquirido por outro, será hipótese de transferência da titularidade de estabelecimento, não há mudança de titularidade das mercadorias isoladamente, mas de todo o acervo líquido, portanto sem incidência do ICMS. II. Dessa forma, o saldo credor existente na escrita fiscal do estabelecimento adquirido, passa a pertencer à adquirente que deverá obter orientação, no Posto Fiscal a que se vinculam suas atividades, acerca dos procedimentos para lançamentos desse saldo credor. Estadual - SP - DOE - 14 ago 2015
Parecer Técnico Nº 22 DE 10/09/2013 ASSUNTO: ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. OPERAÇÕES DE INCORPORAÇÃO DE VEICULOS, MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, INSTALAÇÕES, MÓVEIS E UTENSÍLIOS AO ATIVO PERMANENTE DE PESSOAS JURÍDICAS DESTINADAS À REALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL SUBSCRITO Estadual - PA - DOE - 10 set 2013

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