Legislação

Resolução CONEDES Nº 19 DE 14/12/2016 Aprova e retifica a resolução Conedes Ad Referendum nº 11/2016, que altera a Resolução Conedes nº 37/2012 para incluir no rol dos incentivos já concedidos à Portobello S.A o benefício descrito no Art. 19-A, do Decreto nº 38.394/2000, alterado pelo Decreto nº 3.668/2007, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 21 dez 2016
Portaria SEFAZ Nº 310 DE 20/12/2016 Estabelece os prazos para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para o exercício de 2017 e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 21 dez 2016
Decreto Nº 37866 DE 20/12/2016 Altera o Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. Estadual - DF - DOE - 21 dez 2016
Lei Nº 10609 DE 20/12/2016 Altera a Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. Estadual - ES - DOE - 21 dez 2016
Lei Nº 10608 DE 20/12/2016 Dispõe sobre a proibição da venda de bebida alcoólica e cigarro às gestantes, no âmbito do Estado do Espírito Santo. Estadual - ES - DOE - 21 dez 2016
Lei Nº 10607 DE 20/12/2016 Isenta o doador de medula óssea, devidamente cadastrado, do pagamento de taxa de inscrição nos concursos públicos realizados no Estado do Espírito Santo, conforme especifica. Estadual - ES - DOE - 21 dez 2016
Resolução CONEDES Nº 20 DE 14/12/2016 Aprova a Resolução Conedes Ad Referendum nº 12/2016, que autoriza a migração das empresas relacionadas no anexo I à nova sistemática de incentivos do Prodesin, nos termos do art. 15-B, § 1º, inciso I e II, da Lei nº 5.671/1995 e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 21 dez 2016
Resolução CONEDES Nº 22 DE 14/12/2016 Aprova a Resolução Conedes Ad Referendum nº 13/2016, que altera a Resolução Conedes nº 11/2014, para incluir no rol dos incentivos já concedidos à Companhia Energética de São Miguel dos Campos S/A, o benefício descrito no art. 21, do Decreto nº 38.394/2000, alterado pelo Decreto nº 48.020/2016, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 21 dez 2016
Parecer Técnico Nº 55 DE 11/07/2011 ASSUNTO: ICMS. ORIENTAÇÃO. CADASTRO. INSCRIÇÃO DE CONTRIBUINTE FACULTATIVO E OBRIGAÇÕES FISCAIS. LIBERAÇÃO. COMPETÊNCIA DA DAIF. Estadual - PA - DOE - 11 jul 2011
Lei Nº 15954 DE 20/12/2016 Altera a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, agrupando em um único texto normativo as normas previstas em lei sobre a matéria. Estadual - PE - DOE - 21 dez 2016

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