Legislação

Comunicado CAT Nº 20 DE 20/12/2016 Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos e da Taxa de Defesa Agropecuária para o período de 1º de janeiro a 31.12.2017. Estadual - SP - DOE - 21 dez 2016
Portaria GABIN Nº 440 DE 13/12/2016 Inclui, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica. Estadual - MA - DOE - 19 dez 2016
Portaria GABIN Nº 441 DE 13/12/2016 Inclui e altera, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica. Estadual - MA - DOE - 19 dez 2016
Portaria GABIN Nº 442 DE 14/12/2016 Define os parâmetros para correção de pagamentos efetuados por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE e da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, no Sistema Integrado da Administração Tributária - SIAT. Estadual - MA - DOE - 19 dez 2016
Parecer Técnico Nº 7 DE 05/03/2013 ASSUNTO: ICMS. AINF. BAIXA DE DÉBITOS REFERENTE A JUROS. Estadual - PA - DOE - 5 mar 2013
Portaria Conjunta SEFAZ/PGE Nº 2 DE 07/12/2016 Institui diretrizes para o uso compartilhado da estrutura física e de informações, visando fomentar a arrecadação do Estado e a recuperar, de forma ágil, os créditos tributários. Estadual - MA - DOE - 19 dez 2016
Parecer Técnico Nº 19 DE 03/05/2016 ASSUNTO: ICMS. AVES ABATIDAS E PRODUTOS COMESTÍVEIS RESULTANTES DO ABATE. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO Estadual - PA - DOE - 3 mai 2016
Resposta à Consulta Nº 5265/2015 DE 14/05/2015 Ementa ICMS – Contribuinte emissor de Cupom Fiscal Eletrônico-SAT (CF-e-SAT) – Emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) a pedido do cliente (adquirente). I. Na hipótese de o adquirente da mercadoria solicitar a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, antes da emissão de qualquer documento, o contribuinte fica dispensado da emissão do CF-e-SAT, devendo emitir a NF-e, conforme disposto no artigo 202-O, §7º, item 5, alínea “c”, do RICMS/2000. II. Por outro lado, emitido o CF-e-SAT e o adquirente, logo após, mas antes da saída da mercadoria do estabelecimento, solicitar a emissão da NF-e, este documento fiscal eletrônico (NF-e) deverá ser emitido sob o CFOP 5.929 ou 6.929, da mesma forma prevista na legislação para o caso de Cupom Fiscal emitido por meio de Emissor de Cupom Fiscal (ECF). Estadual - SP - DOE - 20 mai 2016
Lei Nº 4957 DE 19/12/2016 Altera a redação do inciso I do § 3º do art. 4º e do caput do art. 10 da Lei nº 4.715 , de 9 de setembro de 2015, e do art. 18 da Lei nº 4.857 , de 6 de maio de 2016. Estadual - MS - DOE - 21 dez 2016
Lei Nº 4959 DE 19/12/2016 Altera a redação do caput do art. 1º da Lei Estadual nº 4.823 , de 10 de março de 2016, que obriga as concessionárias de serviços público de energia elétrica a disponibilizarem em seus sites o valor mensal repassado às Prefeituras Municipais a título de Iluminação Pública (CIP). Estadual - MS - DOE - 21 dez 2016

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