Legislação

Portaria SEF Nº 489 DE 19/12/2016 Altera a Portaria SEF nº 287, de 2011, que define instruções adicionais para a geração dos arquivos da EFD por contribuintes estabelecidos em Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 21 dez 2016
Consulta COPAT Nº 134 DE 20/12/2016 ICMS. Substituição tributária. Não estão sujeitos ao recolhimento do ICMS pelo regime de Substituição Tributária os refrigeradores cervejeiros, classificados na NCM 8418.50.90. Estadual - SC - DOE - 21 dez 2016
Parecer Técnico Nº 40 DE 05/07/2011 ASSUNTO: ICMS. BASE DE CÁLCULO/SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Estadual - PA - DOE - 5 jul 2011
Portaria SEF Nº 483 DE 15/12/2016 Redefine a quota de óleo diesel com isenção de ICMS para as embarcações pesqueiras de Santa Catarina no exercício de 2017. Estadual - SC - DOE - 21 dez 2016
Consulta COPAT Nº 152 DE 20/12/2016 ICMS. Softwares produzidos em larga escala e destinados à atualização e ou ampliação de funcionalidades em máquinas e equipamentos, quando oferecidos no mercado aos interessados em geral, mesmo se entregues aos compradores via download, são considerados mercadorias, sujeitando-se à incidência do ICMS e, consequentemente, à legislação tributária relativa a esse imposto e aos deveres instrumentais a ele pertinentes. Estadual - SC - DOE - 21 dez 2016
Parecer Técnico Nº 45 DE 29/08/2011 ASSUNTO:ICMS. CREDITO PRESUMIDO. Estadual - PA - DOE - 29 ago 2011
Consulta COPAT Nº 133 DE 20/12/2016 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AUTOPEÇAS. AS PARTES, PEÇAS E COMPONENTES A QUE SE REFERE O ART. 113 DO ANEXO 3 DO RICMS-SC DEVEM SER ESPECIFICAMENTE DE USO AUTOMOTIVO, NO SENTIDO DE SEREM APLICADAS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES. AS FERRAMENTAS MANUAIS E EQUIPAMENTOS PARA MANUTENÇÃO DE AUTOMÓVEIS, CAMINHÕES E ÔNIBUS, UTILIZADOS EM OFICINAS MECÂNICAS, POR NÃO FAZEREM PARTE DE NENHUM TIPO DE VEÍCULOS, NÃO ESTÃO SUBMETIDAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Estadual - SC - DOE - 21 dez 2016
Portaria SEF Nº 466 DE 08/12/2016 Aprova as tabelas indicativas de base de cálculo relativas ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA aplicáveis a veículos usados no exercício de 2017. Estadual - SC - DOE - 21 dez 2016
Parecer Técnico Nº 16 DE 09/09/2011 ASSUNTO: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÃO INTERESTADUAL COM REFRIGERANTES. Estadual - PA - DOE - 9 set 2011
Portaria SEF Nº 484 DE 19/12/2016 Altera a Portaria SEF nº 233, de 9 de agosto de 2012, que dispõe sobre a apuração do valor adicionado e a definição do índice de participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS. Estadual - SC - DOE - 21 dez 2016

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