Legislação

Comunicado DEAT Nº 192 DE 15/12/2016 Concede Regime Especial que lhe autoriza a suspender 25% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda. Estadual - SP - DOE - 15 dez 2016
Comunicado DEAT Nº 204 DE 15/12/2016 Regime Especial que lhe autoriza a suspender 20% do ICMS devido na importação de mercadorias acabadas destinadas à revenda, cujo desembaraço seja processado neste Estado. Estadual - SP - DOE - 15 dez 2016
Comunicado DEAT Nº 202 DE 15/12/2016 Concede Regime Especial que lhe autoriza a suspender 35% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda, cujo desembaraço seja processado neste Estado. Estadual - SP - DOE - 15 dez 2016
Comunicado DEAT Nº 197 DE 15/12/2016 Prorroga e altera o percentual de suspensão do ICMS devido nas importações de mercadorias destinadas à revenda. Estadual - SP - DOE - 15 dez 2016
Comunicado DEAT Nº 206 DE 15/12/2016 Prorroga Regime Especial que lhe autoriza a suspender 50% do ICMS devido na importação de produtos acabados destinados à revenda, cujo desembaraço seja processado neste Estado. Estadual - SP - DOE - 15 dez 2016
Resposta à Consulta Nº 3251/2014 DE 01/07/2014 ICMS- Aplicação da isenção prevista no Convênio ICMS 126/10 às operações com artigos e aparelhos ortopédicos e para fraturas e outros ali elencados por sua descrição e código na NCM/SH: I - O código da NCM/SH em que os produtos comercializados pela Consulente estão classificados, 9021.39.99, cuja descrição é “outras partes e acessórios”, deriva da subposição 9021.3 “artigos e aparelhos de prótese”. Caso tais produtos estejam corretamente classificados nesse código, não há óbice para que a Consulente aplique a isenção para: (i) os Medidores de anel para Anuloplastia; (ii) os Manipulos para medidores e (iii) o Medidor para implante. II – A “bandeja de esterilização”, s.m.j., não possui a mesma classificação dos demais equipamentos. Estadual - SP - DOE - 21 nov 2016
Comunicado DEAT Nº 12 DE 21/04/2016 Ret. - Comunica a concessão de autorização a título precário, para realização da impressão conjunta de Notas Fiscais de Serviços de Telecomunicações. Estadual - SP - DOE - 15 dez 2016
Resposta à Consulta Nº 3252/2014 DE 10/06/2014 ICMS – Substituição tributária - Operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos – Saída subsequente amparada por isenção. I. O disposto no inciso II do artigo 264 do RICMS/2000 aplica-se somente quando o substituto tributário promove a saída de mercadoria sabendo de antemão que o estabelecimento destinatário promoverá efetivamente operação subsequente amparada por isenção ou não incidência do ICMS; II. Constitui condição para aplicação da isenção prevista no artigo 55 do Anexo I do RICMS/00 que a mercadoria tenha sido recebida sem a retenção antecipada do imposto por substituição tributária. Estadual - SP - DOE - 21 nov 2016
Comunicado DEAT Nº 34 DE 15/12/2016 Comunica a concessão de autorização a título precário, para realização da impressão conjunta de Notas Fiscais de Serviços de Telecomunicações em um único documento de cobrança. Estadual - SP - DOE - 15 dez 2016
Deliberação ARSESP Nº 699 DE 14/12/2016 Dispõe sobre a aprovação do Aditivo nº 2 ao Acordo Global de Fornecimento de gás natural celebrado entre a Petrobras, CEG, CEG Rio S.A e GNSPS; Aditivo nº 1 e 2 ao Contrato de Compra e Venda de gás natural celebrado entre a Petrobras e a GNSPS; e Aditivo nº 2 ao Contrato de Normas Gerais entre a Petrobras e a GNSPS. Estadual - SP - DOE - 15 dez 2016

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