Legislação

Decreto Nº 37120 DE 12/12/2016 Dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo às operações efetuadas no mês de dezembro de 2016, e dá outr. Estadual - PB - DOE - 13 dez 2016
Decreto Nº 37121 DE 12/12/2016 Altera o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - RIPVA, aprovado pelo Decreto nº 23.689, de 03 de dezembro de 2002, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 13 dez 2016
Lei Nº 15937 DE 12/12/2016 Altera o art. 6º da Lei nº 12.753 , de 21 de janeiro de 2005, que dispõe sobre o comércio, o transporte, o armazenamento, o uso e aplicação, o destino final dos resíduos e embalagens vazias, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, bem como o monitoramento de seus resíduos em produtos vegetais e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 13 dez 2016
Lei Nº 12753 DE 21/01/2005 Dispõe sobre o comércio, o transporte, o armazenamento, o uso e aplicação, o destino final dos resíduos e embalagens vazias, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, bem como o monitoramento de seus resíduos em produtos vegetais, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 21 jan 2005
Lei Nº 1131 DE 30/11/2016 Rep. - Dispõe sobre a incorporação do Convênio ICMS/CONFAZ nº 112, de 23 de setembro de 2016, à legislação estadual, instituindo o Programa de Recuperação de Créditos, inscritos ou não em Dívida Ativa do Estado de Roraima. Estadual - RR - DOE - 12 dez 2016
Resolução Plenária JUCEP Nº 4 DE 06/12/2016 Dispõe sobre a Tabela de Preços dos Serviços, praticada pela JUCEP. Estadual - PB - DOE - 13 dez 2016
Emenda Constitucional Nº 115 DE 07/12/2016 Dá nova redação e acrescenta dispositivos ao artigo 195, da Constituição do Estado de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 8 dez 2016
Lei Nº 13473 DE 20/06/2008 Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS ao estabelecimento industrial ou produtor de gipsita, gesso e seus derivados, na prestação de serviço de transporte rodoviário interestadual de cargas. Estadual - PE - DOE - 21 jun 2008
Resposta à Consulta Nº 14407/2016 DE 30/11/2016 ICMS – Obrigações acessórias – Contribuintes que efetuam operações em feiras livres – Obrigatoriedade de emissão do CF-e SAT. I. Contribuintes que efetuam operações em feiras livres estão obrigados à emissão do CF-e SAT, em substituição à Nota Fiscal de Venda a Consumidor – modelo 2, exceto se, concomitantemente, exercerem atividades empresariais exclusivamente fora do seu domicílio fiscal e não tiverem auferido receita bruta superior a R$ 120.000,00 no ano anterior. Estadual - SP - DOE - 5 dez 2016
Resposta à Consulta Nº 14792 DE 22/03/2017 ICMS – Consignação mercantil – Veículos usados recebidos de contribuintes do imposto e de pessoas físicas não contribuintes. I – Aplica-se a disciplina prevista nos artigos 465 e seguintes do RICMS/2000 às operações de consignação mercantil em que o consignante seja pessoa jurídica contribuinte do ICMS. II – No caso de consignante pessoa física não contribuinte, a entrada do veículo recebido não é tributada (não gera direito a crédito). Na saída desse veículo a consumidor final incide ICMS aplicando-se, se for o caso, a redução de base de cálculo prevista no artigo 11 do Anexo II do RICMS/2000, sendo aplicável a alíquota do ICMS relativas às operações internas de 18% (dezoito por cento). III – Caso a mercadoria recebida em consignação de pessoa física não contribuinte seja devolvida sem que tenha sido vendida, o consignatário deverá emitir Nota Fiscal de “Devolução de Mercadoria Recebida em Consignação” para o consignante, sem destaque do ICMS, tornando sem efeito a operação anterior. Estadual - SP - DOE - 29 mar 2017

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