Legislação

Comunicado DEAT Nº 205 DE 13/12/2016 Prorroga e altera o Regime Especial que lhe autoriza a suspender 55% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda. Estadual - SP - DOE - 13 dez 2016
Comunicado DEAT Nº 230 DE 13/12/2016 Prorroga Regime Especial que a autoriza a recolher o ICMS devido na importação de matéria-prima, cujo desembaraço ocorra em território paulista. Estadual - SP - DOE - 13 dez 2016
Comunicado DEAT Nº 231 DE 13/12/2016 Prorroga Regime Especial que lhe autoriza a suspender o ICMS devido na importação de matéria-prima sem similar nacional, cujo desembaraço seja processado neste Estado. Estadual - SP - DOE - 13 dez 2016
Comunicado DEAT Nº 138 DE 13/12/2016 Concede regime especial relativo à importação de matéria-prima destinada à industrialização sem similar nacional, cujo desembaraço seja processado neste Estado. Estadual - SP - DOE - 13 dez 2016
Portaria DETRAN Nº 1461 DE 31/10/2016 Regulamenta procedimentos das Resoluções nº 358/2010, nº 571/2015, nº 572/2015 e nº 621/2016, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, relacionadas ao ciclomotor (veículo provido de motor de combustão interna, de duas rodas, de no máximo 50cc - cinquenta centímetros cúbicos) e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 8 dez 2016
Portaria SEFAZ Nº 416 DE 06/12/2016 Altera o art. 3º da Portaria SEFAZ nº 367 , de 23 de setembro de 2016, que institui a planilha denominada apuração do diferencial de alíquota para cálculo do diferencial de alíquota nas operações interestaduais destinadas a contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e aprova o respectivo Manual de Orientação e Preenchimento. Estadual - SE - DOE - 13 dez 2016
Resolução GSEFAZ/GSEPLAN Nº 2 DE 12/12/2016 Altera a Resolução nº 001/2016-GSEPLAN-CTI/GSEFAZ, que estabelece procedimentos para apresentação de estudo de competitividade pelas indústrias incentivadas pela Lei nº 2.826, de 2003, na hipótese de concessão, manutenção ou alteração de incentivo fiscal adicional. Estadual - AM - DOE - 12 dez 2016
Consulta Nº 130 DE 21/09/2016 ICMS. CORANTES LIQUIDOS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE. Estadual - PR - DOE - 21 set 2016
Decreto Nº 37434 DE 07/12/2016 Regulamenta a Lei nº 4.223 de 08 de outubro de 2015, que dispõe sobre a Inspeção Industrial e Sanitária de produtos de Origem Animal no Estado do Amazonas. Estadual - AM - DOE - 7 dez 2016
Consulta Nº 129 DE 21/09/2016 ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. DECRETO N.1.922/2015. Estadual - PR - DOE - 21 set 2016

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