Legislação

Lei Nº 16142 DE 06/12/2016 Dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 8 dez 2016
Consulta Nº 136 DE 18/10/2016 ICMS. ESCADAS DE ALUMÍNIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. APLICABILIDADE AS DESENVOLVIDAS PARA USO NA CONSTRUÇÃO CIVIL. Estadual - PR - DOE - 18 out 2016
Consulta Nº 137 DE 18/10/2016 ICMS. REMESSAS REALIZADAS POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. VALOR DA OPERAÇÃO. Estadual - PR - DOE - 18 out 2016
Consulta Nº 138 DE 20/10/2016 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. HIPÓTESES DE INAPLICABILIDADE. Estadual - PR - DOE - 20 out 2016
Resolução Normativa CRAGR Nº 82 DE 07/12/2016 Dispõe sobre o procedimento para o registro dos veículos do serviço regular e do serviço de fretamento do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado de Goiás e dá outras providências, conforme processo nº 201600029004764. Estadual - GO - DOE - 12 dez 2016
Portaria GSF Nº 267 DE 07/12/2016 Homologa o resultado do 20º sorteio do Programa Nota Fiscal Goiana. Estadual - GO - DOE - 12 dez 2016
Decreto Nº 47103 DE 12/12/2016 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 13 dez 2016
Lei Nº 10801 DE 12/12/2016 Altera as Leis nºs 5.127, de 27 de janeiro de 1989, que institui as Taxas de Fiscalização e de Utilização de Serviços Públicos e 8.445, de 28 de dezembro de 2007, que cria o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento da Administração Tributária, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 13 dez 2016
Lei Nº 10802 DE 12/12/2016 Altera as Leis nºs 6.379, de 2 de dezembro de 1996, que trata do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, 7.131, de 05 de julho de 2002, que trata do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, 7.611, de 30 de junho de 2004, que institui o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza no Estado da Paraíba - FUNCEP/PB e 10.094, de 27 de setembro de 2013, que dispõe sobre o Ordenamento Processual Tributário, o Processo Administrativo Tributário, bem como, sobre a Administração Tributária, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 13 dez 2016
Decreto Nº 37122 DE 12/12/2016 Altera os Decretos nºs 33.657, de 27 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares e 36.927, de 21 de setembro de 2016, que trata do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 13 dez 2016

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