Legislação

Portaria SEFAZ Nº 39-R DE 12/12/2016 Altera o Anexo Único da Portaria nº 01-R, de 08 de janeiro de 2016. Estadual - ES - DOE - 13 dez 2016
Emenda Constitucional Nº 74 DE 01/12/2016 Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos que criam o Fundo Estadual de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher. Estadual - MA - DOE - 7 dez 2016
Lei Nº 10535 DE 07/12/2016 Dispõe sobre a gestão da fauna silvestre brasileira e exótica no âmbito do Estado e estabelece outras providências. Estadual - MA - DOE - 7 dez 2016
Lei Nº 15941 DE 12/12/2016 Revoga a Lei nº 13.473, de 20 de junho de 2008, que concede crédito presumido do ICMS ao estabelecimento industrial ou produtor de gipsita, gesso e seus derivados, na prestação de serviço de transporte rodoviário interestadual de cargas. Estadual - PE - DOE - 13 dez 2016
Lei Nº 15943 DE 12/12/2016 Reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas internas de gás natural termoelétrico destinado a usina termoelétrica. Estadual - PE - DOE - 13 dez 2016
Lei Nº 15942 DE 12/12/2016 Modifica a Lei nº 14.721, de 4 de julho de 2012, que institui sistemática de tributação referente ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de bebidas. Estadual - PE - DOE - 13 dez 2016
Edital de Intimação Nº 48 DE 13/12/2016 Intima os contribuintes constantes na relação publicada na internet, no site da SEFAZ/PE, a sanar irregularidades perante a Fazenda Pública Estadual, a fim de evitar o bloqueio da inscrição estadual. Estadual - PE - DOE - 13 dez 2016
Edital de Bloqueio Nº 48 DE 13/12/2016 Declara bloqueadas as inscrições no CACEPE, nulos os atos praticados e inidôneos todos os documentos fiscais emitidos por quaisquer dos contribuintes constantes na relação publicada na internet, no site da SEFAZ/PE. Estadual - PE - DOE - 13 dez 2016
Portaria SUT Nº 17 DE 09/12/2016 Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de dezembro de 2016. Estadual - RJ - DOE - 13 dez 2016
Portaria SUT Nº 18 DE 12/12/2016 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 12 a 18 de dezembro de 2016. Estadual - RJ - DOE - 13 dez 2016

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