Legislação

Lei Nº 19519 DE 02/12/2016 Estabelece a obrigatoriedade de exigência do Cartão da Criança ou da Caderneta de Saúde da Criança no ato da matrícula dos alunos da educação infantil e da primeira etapa do ensino fundamental. Estadual - GO - DOE - 6 dez 2016
Consulta Nº 28 DE 30/06/2015 ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. CONVÊNIO ICMS 52/91. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. Estadual - PR - DOE - 30 jun 2015
Consulta Nº 29 DE 28/05/2015 ICMS. FILIAL COM RAMO DE ATIVIDADE DIVERSO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. OPÇÃO PELO CRÉDITO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. Estadual - PR - DOE - 28 mai 2015
Consulta Nº 141 DE 20/10/2016 ICMS. TELEFONE CELULAR. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BENEFÍCIO FISCAL SEM AMPARO EM CONVÊNIO. Estadual - PR - DOE - 20 out 2016
Consulta Nº 31 DE 23/04/2015 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM JOGOS ELETRÔNICOS. Estadual - PR - DOE - 23 abr 2015
Consulta Nº 32 DE 09/04/2015 ICMS. REIMPORTAÇÃO DE EMBALAGENS OBJETO DE EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO E OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Estadual - PR - DOE - 9 abr 2015
Consulta Nº 34 DE 30/04/2015 ICMS.INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. INAPLICABILIDADE. OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. Estadual - PR - DOE - 30 abr 2015
Consulta Nº 142 DE 18/10/2016 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES COM MERCADORIAS DO GRUPO DOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ACABAMENTO, BRICOLAGEM OU ADORNO. Estadual - PR - DOE - 18 out 2016
Consulta Nº 143 DE 27/09/2016 ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A NÃO CONTRIBUINTE PARANAENSE. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. Estadual - PR - DOE - 27 set 2016
Consulta Nº 144 DE 20/10/2016 ICMS. AQUISIÇÕES DESTINADAS A OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. DESTINO FÍSICO DIVERSO DO DOMICÍLIO DO ADQUIRENTE. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. Estadual - PR - DOE - 20 out 2016

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