Legislação

Consulta Nº 145 DE 01/11/2016 ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS DE MATERIAIS DESTINADOS AO USO EM PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS SUJEITAS AO ISS. Estadual - PR - DOE - 1 nov 2016
Consulta Nº 35 DE 29/04/2015 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES COM ARTIGOS DE PAPELARIA. REVENDA PARA ÓRGÃOS PÚBLICOS. APLICABILIDADE. Estadual - PR - DOE - 29 abr 2015
Consulta Nº 146 DE 18/10/2016 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES COM MATERIAIS ELÉTRICOS. LÂMPADA DE LED. INAPLICABILIDADE Estadual - PR - DOE - 18 out 2016
Consulta Nº 36 DE 14/05/2015 ICMS. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE ASFALTO NATURAL. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. Estadual - PR - DOE - 14 mai 2015
Consulta Nº 147 DE 01/11/2016 ICMS. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO DESTINADOS À ITAIPU BINACIONAL. INCIDÊNCIA. Estadual - PR - DOE - 1 nov 2016
Consulta SEFA Nº 150 DE 08/11/2016 ICMS. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. Estadual - PR - DOE - 8 nov 2016
Consulta Nº 37 DE 26/02/2015 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES COM MATERIAIS DO GRUPO DE CONSTRUÇÃO, ACABAMENTO, BRICOLAGEM OU ADORNO. PRODUTOS CLASSIFICADOS NO CÓDIGO 8302.42.00 DA NCM. Estadual - PR - DOE - 26 fev 2015
Consulta Nº 38 DE 26/02/2015 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES COM MATERIAIS DO GRUPO DE CONSTRUÇÃO, ACABAMENTO, BRICOLAGEM OU ADORNO. PRODUTOS CLASSIFICADOS NO CÓDIGO 8302.42.00 DA NCM. Estadual - PR - DOE - 26 fev 2015
Consulta Nº 39 DE 05/05/2015 ICMS.TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SIMPLES NACIONAL. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO Estadual - PR - DOE - 5 mai 2015
Resolução ARSAL Nº 18 DE 07/12/2016 Estabelece condições técnico-operacionais e procedimentos de fiscalização da prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, pela Companhia de Saneamento de Alagoas - CASAL. Estadual - AL - DOE - 13 dez 2016

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