Legislação

Consulta Nº 49 DE 02/06/2015 ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. MATERIAL RECICLADO DE PAPEL, DE PAPELÃO, DE PLÁSTICO OU DE RESÍDUOS PLÁSTICOS ORIUNDOS DA RECICLAGEM DE PAPEL E DE PLÁSTICO. DIFERIMENTO PARCIAL. Estadual - PR - DOE - 2 jun 2015
Ato Declaratório SEFAZ Nº 46 DE 25/11/2016 Prorroga a vigência do Termo de Acordo nº 001/2016 - SEFAZ celebrado entre a Secretaria de Estado da Fazenda e a empresa AMAUTO - AMAPÁ AUTOMÓVEIS LTDA., para adoção do Regime de Substituição Tributária nos termos do Convênio ICMS 132/1992 e Decreto Estadual nº 0432/2016. Estadual - AP - DOE - 6 dez 2016
Portaria Interinstitucional (T) SEFAZ/SETRAP Nº 2 DE 16/11/2016 Fixa a cota mensal de consumo de óleo diesel ou biodiesel pelas empresas de transporte coletivo público intermunicipal e urbano de passageiros. Estadual - AP - DOE - 6 dez 2016
Instrução Normativa IEMA Nº 7 DE 11/06/2014 Altera o art. 5º. da IN 005/2011 que dispõe sobre prazos e procedimentos para retirada de licenças e autorizações ambientais,além de outros atos emitidos pelo Iema, visando padronizar ações adotadas. Estadual - ES - DOE - 12 jun 2014
Resposta à Consulta Nº 6436/2015 DE 11/05/2016 Ementa ICMS - Softwares padronizados comercializados com suporte físico ou por meio de download - Incidência - Redução de base de cálculo. I. A comercialização de software padronizado, ainda que seja ou possa ser adaptado, seja por mídia física ou por transferência eletrônica de dados (download ou streaming), está sujeita à incidência do ICMS, inclusive no que se refere ao valor cobrado pela licença ou cessão de uso. II. Nas operações com software a base de cálculo do imposto fica reduzida de modo que a carga tributária corresponda a 5% (artigo 73 do Anexo II do RICMS/2000). III. O ICMS incidente sobre o software comercializado por meio de transferência eletrônica de dados (download ou streaming) não será exigido até que seja definido, pela legislação pertinente, qual local será considerado para efeito da ocorrência do fato gerador e determinação do estabelecimento responsável pelo pagamento do imposto (artigo 37 das Disposições Transitórias - DDTT do RICMS/2000). Estadual - SP - DOE - 12 mai 2016
Instrução Normativa IEMA Nº 19- N DE 07/12/2016 Estabelece procedimentos e atividades básicas a serem realizadas pelo IEMA, durante a ocorrência de incêndios florestais no interior e/ou na zona de amortecimento das Unidades de Conservação estaduais. Estadual - ES - DOE - 12 dez 2016
Resolução Normativa FUNDOPEM/RS Nº 11 DE 07/12/2016 Altera a Resolução Normativa FUNDOPEM/RS nº 10, de 24.09.2015, que regulamenta a liquidação antecipada dos financiamentos dos valores apropriados pelas empresas beneficiárias do FUNDOPEM/RS. Estadual - RS - DOE - 12 dez 2016
Lei Nº 19511 DE 02/12/2016 Altera o art. 2º da Lei nº 13.194 , de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária, e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 2 dez 2016
Lei Nº 19513 DE 02/12/2016 Altera a Lei nº 18.673, de 21 de novembro de 2014, que dispõe sobre os serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Goiás e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 2 dez 2016
Decreto Nº 8841 DE 06/12/2016 Regulamenta o tratamento tributário do ICMS dispensado ao grupo econômico de que trata a Lei nº 17.442, de 21 de outubro de 2011. Estadual - GO - DOE - 6 dez 2016

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