Legislação

Deliberação CRF/ES Nº 81 DE 05/12/2016 Aprova a Tabela de Taxas para o exercício de 2017. Estadual - ES - DOE - 8 dez 2016
Decreto Nº 14615 DE 06/12/2016 Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 14.494, de 2 de junho de 2016, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 8 dez 2016
Consulta Nº 145 DE 08/12/2015 ICMS. MATERIAIS ELÉTRICOS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NAS SAÍDAS INTERNAS PROMOVIDAS POR FABRICANTE. Estadual - PR - DOE - 8 dez 2015
Decreto Nº 14616 DE 06/12/2016 Acrescenta o § 5º ao art. 2º do Decreto nº 14.026, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre a inscrição de estabelecimento varejista de combustíveis ou de lubrificantes, derivados ou não de petróleo, de estabelecimento varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP) e de ponto de abastecimento, no Cadastro de Contribuintes do Estado. Estadual - MS - DOE - 8 dez 2016
Consulta Nº 4 DE 13/03/2015 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. APLICABILIDADE. Estadual - PR - DOE - 13 mar 2015
Lei Nº 22381 DE 05/12/2016 Rep. - Dispõe sobre a política estadual de diversificação produtiva dos municípios mineradores e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 8 dez 2016
Lei Nº 18908 DE 29/11/2016 Proíbe o uso de exames de radiografia com o objetivo de comprovar a realização de procedimentos aos planos de saúde. Estadual - PR - DOE - 8 dez 2016
Lei Nº 18909 DE 29/11/2016 Altera a Lei nº 17.663, de 27 de agosto de 2013, que dispõe medidas para que as empresas prestadoras de serviços de TV por assinatura situadas no Estado do Paraná mantenham escritórios regionais nas microrregiões para atendimento pessoal. Estadual - PR - DOE - 8 dez 2016
Consulta Nº 100 DE 10/09/2015 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES COM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ACABAMENTO, BRICOLAGEM OU ADORNO. Estadual - PR - DOE - 10 set 2015
Resposta à Consulta Nº 5 DE 05/02/2015 ICMS. ATRIBUIÇÃO DA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO AO ESTABELECIMENTO DISTRIBUIDOR. OPERAÇÕES INTERNAS PRATICADAS PELO FABRICANTE. DIFERIMENTO PARCIAL. Estadual - SP - DOE - 5 fev 2015

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