Legislação

Consulta Nº 146 DE 03/12/2015 ICMS. REFRIGERADORES DE USO NÃO DOMÉSTICO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE. Estadual - PR - DOE - 3 dez 2015
Resposta à Consulta Nº 5756/2015 DE 13/10/2015 ICMS – Devolução de mercadoria remetida em consignação para outro estabelecimento do mesmo titular. I. Exclusivamente na hipótese de as partes estarem situadas em território paulista devem elas, ao ser realizada uma operação de devolução de mercadoria para outro estabelecimento do mesmo titular do consignante original, proceder da forma explicitada no artigo 454-A do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 27 nov 2015
Consulta Nº 2 DE 05/02/2015 ICMS. MASSA PARA PASTEL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE. Estadual - PR - DOE - 5 fev 2015
Resposta à Consulta Nº 5752/2015 DE 04/09/2015 ICMS – Associação civil sem fins lucrativos – Venda de mercadorias (lixo reciclável) –Obrigações acessórias e principal. I. A imunidade tributária prevista para entidades de assistência social sem fins lucrativos (art. 150, VI, "c", e § 4º, da CF/1988) veda, tão-somente, a cobrança de impostos que recaem diretamente sobre o patrimônio, a renda e os serviços dessas entidades. O ICMS, afora as prestações de serviços de transporte intermunicipal e interestadual e de comunicação, incide sobre as operações relativas à circulação de mercadorias, não se enquadrando, assim, no conceito de impostos sobre o patrimônio, a renda e serviços. II. De acordo com o artigo 9º do RICMS/2000, "contribuinte do imposto é qualquer pessoa, natural ou jurídica, que de modo habitual ou em volume que caracterize intuito comercial, realize operações relativas à circulação de mercadorias ou preste serviços de transporte interestadual ou intermunicipal ou de comunicação". III. Aquele que promove operações relativas à circulação de mercadoria está obrigado à inscrição estadual no cadastro de contribuintes e ao cumprimento das obrigações acessórias referentes à emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais, entre outras obrigações previstas na legislação do ICMS (artigo 498, caput e § 1º, do RICMS/SP). Estadual - SP - DOE - 15 out 2015
Resposta à Consulta Nº 5755/2015 DE 08/03/2016 ICMS – Obrigações Acessórias – Estabelecimento obrigado à emissão de Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e-SAT) – Emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55 – Cessação do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF). I.O Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e-SAT) pode ser substituído pela Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, observadas as regras da Portaria CAT-162/2008. II.Deverá ser providenciada a cessação do ECF, nos termos do artigo 27 da Portaria CAT 147/2012 combinado com os artigos 7º e seguintes da Portaria CAT 41/2012. Estadual - SP - DOE - 30 mar 2016
Resposta à Consulta Nº 5760/2015 DE 06/06/2016 ICMS – Devolução de mercadoria em filial diversa daquela que efetuou a venda – Operação interna. I. A legislação do ICMS paulista permite que, por opção do estabelecimento vendedor, a mercadoria seja devolvida em outro estabelecimento, de mesma titularidade, desde que, entre outros requisitos, a operação seja interna e ambas filiais estejam localizadas no Estado de São Paulo (artigo 454-A do RICMS/2000). Estadual - SP - DOE - 9 jun 2016
Consulta Nº 3 DE 03/02/2015 ICMS. ALÍQUOTAS. ENQUADRAMENTO. Estadual - PR - DOE - 3 fev 2015
Portaria ADAGRI Nº 949 DE 28/11/2016 Dispõe sobre os parâmetros físico-químicos e microbiológicos da água de abastecimento a serem observados pelo Serviço de Inspeção Estadual - SIE no que concerne aos estabelecimentos de abate e beneficiamento de produtos de origem animal. Estadual - CE - DOE - 7 dez 2016
Portaria SEFAZ Nº 37- R DE 07/12/2016 Altera o Anexo Único das Portarias nº 31-R, de 24 de julho de 2015, 39-R, de 01 de outubro de 2015, e 13-R, de 21 de março de 2016. Estadual - ES - DOE - 8 dez 2016
Decreto Nº 4041- R DE 07/12/2016 Altera os Decretos nº 3.346-R, de 11.07.2013, e nº 3.623-R, de 04.08.2014. Estadual - ES - DOE - 8 dez 2016

Legislações