Legislação

Consulta Nº 134 DE 11/10/2016 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÃO INTERESTADUAL COM NÃO CONTRIBUINTE. RECUPERAÇÃO. POSSIBILIDADE. Estadual - PR - DOE - 11 out 2016
Consulta Nº 139 DE 11/10/2016 ICMS. RECUPERAÇÃO DE DESPERDÍCIOS DE PAPEL. RECICLAGEM. ATIVIDADE COMERCIAL. Estadual - PR - DOE - 11 out 2016
Portaria SEF Nº 749 DE 06/12/2016 Altera a Portaria SEF nº 237, de 16 de agosto de 1996, que estabelece procedimentos fiscais relativos às aquisições de veículos automotores. Estadual - AL - DOE - 7 dez 2016
Decreto Nº 22171 DE 01/12/2016 Regulamenta a Lei nº 1131, de 30 de novembro de 2016, que dispõe sobre a incorporação do Convênio ICMS/CONFAZ nº 112, de 23 de setembro de 2016, à legislação estadual e normatiza o Programa de Recuperação de Créditos Tributários, oriundos de ICMS, inscritos ou não em Dívida Ativa do Estado de Roraima, e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 1 dez 2016
Portaria ATR Nº 103 DE 05/12/2016 Disponibiliza a outorga de Serviços de Transporte Público Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, na modalidade convencional. Estadual - TO - DOE - 6 dez 2016
Ato COMEX/GEFIS Nº 12 DE 05/12/2016 Importação. ICMS. Manutenção de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL, para o desempenho exclusivo de operações vinculadas à Lei nº 6.410/2003 e Decreto nº 1.738/2003 , com supedâneo no art. 51 , § 1º, da Lei nº 5.900 , de 27.12.1996; no art. 84 , da Lei nº 6.771 , de 16.11.2006; na Instrução Normativa SF nº 05 , de 06.10.2004; e na Instrução Normativa SF nº 05, de 18.02.2009. Estadual - AL - DOE - 7 dez 2016
Ato COMEX/GEFIS Nº 11 DE 05/12/2016 Importação. ICMS. Manutenção de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL, para o desempenho exclusivo de operações vinculadas à Lei nº 6.410/2003 e Decreto nº 1.738/2003 , com supedâneo no art. 51 , § 1º, da Lei nº 5.900 , de 27.12.1996; no art. 84 , da Lei nº 6.771 , de 16.11.2006; na Instrução Normativa SF nº 05 , de 06.10.2004; e na Instrução Normativa SF nº 05, de 18.02.2009. Estadual - AL - DOE - 7 dez 2016
Ato COMEX/GEFIS Nº 14 DE 01/12/2016 Importação. ICMS. Manutenção de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL, para o desempenho exclusivo de operações vinculadas à Lei nº 6.410/2003 e Decreto nº 1.738/2003, com supedâneo no art. 51, § 1º, da Lei 5.900, de 27.12.1996; no art. 84, da Lei 6.771, de 16.11.2006; na Instrução Normativa SF nº 05, de 06.10.2004; e na Instrução Normativa SF nº 05, de 18.02.2009. Estadual - AL - DOE - 7 dez 2016
Ato COMEX/GEFIS Nº 13 DE 05/12/2016 Importação. ICMS. Manutenção de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL, para o desempenho exclusivo de operações vinculadas à Lei nº 6.410/2003 e Decreto nº 1.738/2003 , com supedâneo no art. 51 , § 1º, da Lei nº 5.900 , de 27.12.1996; no art. 84 , da Lei nº 6.771 , de 16.11.2006; na Instrução Normativa SF nº 05 , de 06.10.2004; e na Instrução Normativa SF nº 05, de 18.02.2009. Estadual - AL - DOE - 7 dez 2016
Regime Especial SRE Nº 93 DE 06/12/2016 ICMS. Empresa de transporte. Dispensa de inscrição no CACEAL de estabelecimento utilizado com a finalidade exclusiva de garagem para manutenção e abastecimento de seus veículos. Centralização das obrigações acessórias em seu estabelecimento sede. Embasamento no art. 10 do Decreto nº 3.481/2006, art. 12 da Instrução Normativa SEF nº 17/2007, art. 947 e seguintesdo RICMS/AL, aprovado pelo Decreto nº 35.245/1991, art. 51, § 1º, da Lei nº 5.900/1996 e art. 84, da Lei nº 6.771/2006. Estadual - AL - DOE - 7 dez 2016

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