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Legislações


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Consulta Nº 112 DE 18/08/2016

ICMS. MARSHMALLOW. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO SUJEIÇÃO.

Estadual - PR - DOE - 18 ago 2016

Consulta Nº 113 DE 25/08/2016

ICMS. VENDA PORTA-A-PORTA (MARKETING DIRETO). NÃO CARACTERIZAÇÃO.

Estadual - PR - DOE - 25 ago 2016

Consulta Nº 114 DE 25/08/2016

ICMS. IMPORTAÇÃO. MONTAGEM. CRÉDITO PRESUMIDO. VEDAÇÃO.

Estadual - PR - DOE - 25 ago 2016

Consulta Nº 115 DE 25/08/2016

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. PREENCHIMENTO DO DOCUMENTO FISCAL. CST.

Estadual - PR - DOE - 25 ago 2016

Consulta Nº 116 DE 18/08/2016

ICMS. SUCATA. PRENSAGEM. REVENDA.

Estadual - PR - DOE - 18 ago 2016

Consulta Nº 117 DE 18/08/2016

ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A NÃO CONTRIBUINTE PARANAENSE. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS.

Estadual - PR - DOE - 18 ago 2016

Consulta Nº 118 DE 30/08/2016

ICMS. TAPETES E CAPACHOS DE VINIL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.

Estadual - PR - DOE - 30 ago 2016

Consulta Nº 119 DE 30/08/2016

ICMS. SERVIÇO DE TRANSPORTE REALIZADO POR EMPRESA DO SIMPLES NACIONAL. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.

Estadual - PR - DOE - 30 ago 2016

Consulta Nº 120 DE 30/08/2016

ICMS. CESTA BÁSICA. CONSUMIDOR FINAL. ABRANGÊNCIA.

Estadual - PR - DOE - 30 ago 2016

Consulta Nº 121 DE 16/08/2016

ICMS. SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIRO SOB REGIME DE FRETAMENTO. INCIDÊNCIA.

Estadual - PR - DOE - 16 ago 2016