Legislação

Consulta Nº 122 DE 01/09/2016 ICMS. BISCOITOS E BOLACHAS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Estadual - PR - DOE - 1 set 2016
Consulta Nº 123 DE 06/09/2016 ICMS.SISCRED. PRAZO PARA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO HABILITADO. Estadual - PR - DOE - 6 set 2016
Consulta Nº 124 DE 01/09/2016 ICMS. SIMPLES NACIONAL. AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE MERCADORIA IMPORTADA. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. Estadual - PR - DOE - 1 set 2016
Consulta Nº 125 DE 01/09/2016 ICMS. LEITE MODIFICADO PARA ALIMENTAÇÃO INFANTIL. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. Estadual - PR - DOE - 1 set 2016
Consulta Nº 126 DE 01/09/2016 ICMS. VENDA A CONSUMIDOR FINAL. MERCADORIA ENTREGUE NESTE ESTADO. OPERAÇÃO INTERNA. Estadual - PR - DOE - 1 set 2016
Consulta Nº 127 DE 01/09/2016 ICMS. GELO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO APLICABILIDADE. Estadual - PR - DOE - 1 set 2016
Consulta Nº 128 DE 23/09/2016 ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. VENDA A CONSUMIDOR FINAL DOMICILIADO EM OUTRO ESTADO. OPERAÇÃO INTERNA. Estadual - PR - DOE - 23 set 2016
Consulta Nº 131 DE 21/09/2016 ICMS. SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. EMPRESA ENQUADRADA NO SIMPLES NACIONAL. DIFERIMENTO PARCIAL. APLICABILIDADE. Estadual - PR - DOE - 21 set 2016
Consulta Nº 132 DE 27/09/2016 ICMS. VINHO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Estadual - PR - DOE - 27 set 2016
Consulta Nº 133 DE 07/10/2016 ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. Estadual - PR - DOE - 7 out 2016