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Decreto Nº 8819 DE 29/11/2016 Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. Estadual - GO - DOE - 5 dez 2016
Consulta SEFA Nº 57 DE 17/05/2016 ICMS. FARINHA DE MANDIOCA. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. Estadual - PR - DOE - 17 mai 2016
Consulta SEFA Nº 58 DE 17/05/2016 ICMS. TRATORES. DIFERIMENTO. Estadual - PR - DOE - 17 mai 2016
Consulta SEFA Nº 59 DE 05/05/2016 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES COM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. ENQUADRAMENTO DE PRODUTOS. Estadual - PR - DOE - 5 mai 2016
Consulta SEFA Nº 60 DE 19/04/2016 ICMS. SIMPLES NACIONAL. VENDA INTERESTADUAL A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. Estadual - PR - DOE - 19 abr 2016
Consulta SEFA Nº 61 DE 05/04/2016 ICMS. CADERNOS E AGENDAS ESCOLARES. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. Estadual - PR - DOE - 5 abr 2016
Consulta SEFA Nº 62 DE 03/05/2016 ICMS. MEDICAMENTOS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. Estadual - PR - DOE - 3 mai 2016
Consulta SEFA Nº 63 DE 30/05/2016 ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. TRANSFERÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. Estadual - PR - DOE - 30 mai 2016
Consulta SEFA Nº 64 DE 17/05/2016 ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. VENDA A CONSUMIDOR FINAL DOMICILIADO EM OUTRO ESTADO. OPERAÇÃO INTERNA. Estadual - PR - DOE - 17 mai 2016
Consulta SEFA Nº 65 DE 14/06/2016 ICMS. MOSTRUÁRIO. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. Estadual - PR - DOE - 14 jun 2016

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