Legislação

Ato DIAT Nº 30 DE 29/11/2016 Define os limites máximos de valor de ICMS declarado extemporaneamente em DIME e DDE que não afastam a regularidade no pagamento do imposto prevista no § 4º do art. 60 do RICMS/SC-01 . Estadual - SC - DOE - 5 dez 2016
Decreto Nº 62282 DE 02/12/2016 Institui o subprograma PPAIS - LEITE no âmbito do Programa Paulista de Agricultura de Interesse Social - PPAIS, a que se refere a Lei nº 14.591, de 14 de outubro de 2011, regulamentada pelo Decreto nº 57.755, de 24 de janeiro de 2012, e dá providências correlatas. Estadual - SP - DOE - 3 dez 2016
Decreto Nº 30424 DE 01/12/2016 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, do Decreto nº 30.369, de 28 de setembro de 2016 e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 5 dez 2016
Consulta SEFA Nº 29 DE 10/03/2016 ICMS. SIMPLES NACIONAL. IMPOSTO DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MARGEM DE VALOR AGREGADO AJUSTADA. Estadual - PR - DOE - 10 mar 2016
Instrução Normativa SAT Nº 44 DE 24/11/2016 Rep. - Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS. Estadual - TO - DOE - 2 dez 2016
Instrução Normativa SAT Nº 46 DE 30/11/2016 Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS. Estadual - TO - DOE - 2 dez 2016
Portaria SEFAZ Nº 1032 DE 24/11/2016 Rep. - Altera a Portaria SEFAZ nº 749, de 06 de julho de 2011, que dispõe sobre as regras para elaboração e aplicação da pauta fiscal. Estadual - TO - DOE - 2 dez 2016
Consulta Nº 30 DE 21/01/2016 ICMS. IMPORTAÇÃO DE FRUTAS FRESCAS DESTINADAS À COMERCIALIZAÇÃO. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. Estadual - PR - DOE - 21 jan 2016
Instrução Normativa SAT Nº 45 DE 30/11/2016 Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS. Estadual - TO - DOE - 2 dez 2016
Consulta SEFA Nº 31 DE 10/03/2016 ICMS. OPERAÇÃO INTERNA. AJUSTE NA MARGEM DE VALOR AGREGADO. OBRIGATORIEDADE. Estadual - PR - DOE - 10 mar 2016

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