Legislação

Comunicado SRE Nº 12 DE 02/12/2016 Divulga os valores das transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de novembro de 2016. Estadual - MG - DOE - 3 dez 2016
Portaria SUTRI Nº 607 DE 02/12/2016 Altera a Portaria SUTRI nº 551, de 10 de maio de 2016, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Estadual - MG - DOE - 3 dez 2016
Consulta SEFA Nº 27 DE 17/03/2016 ICMS. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS. REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO. Estadual - PR - DOE - 17 mar 2016
Portaria SEAD Nº 557 DE 02/12/2016 Faculta o expediente do dia 08.12.2016, nas repartições estaduais da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, devendo ser preservado o funcionamento dos serviços essenciais. Estadual - PB - DOE - 3 dez 2016
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 120 DE 01/12/2016 Tabela de valores por saca de Café para cobrança e crédito do ICMS (operações interestaduais). Estadual - PR - DOE - 5 dez 2016
Instrução Normativa DETRAN/DG Nº 5 DE 29/11/2016 Dispõe sobre como disciplinar os procedimentos necessários para o processo de Renovação do Credenciamento de Fabricantes e/ou Estampadores de Placas e Tarjetas para veículos no Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 5 dez 2016
Decreto Nº 26310 DE 23/08/2016 Ret. - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 54, 63, 66, 67 e 72, bem como dos Ajustes SINIEF 08, 09 e 10, todos de 8 de julho de 2016, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 3 dez 2016
Consulta SEFA Nº 28 DE 23/03/2016 ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. RECOLHIMENTO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. HIPÓTESES. Estadual - PR - DOE - 23 mar 2016
Ato SET SEM NÚMERO DE 03/12/2016 Publica a Agenda Fiscal do mês de dezembro de 2016. Estadual - RN - DOE - 3 dez 2016
Lei Nº 1131 DE 30/11/2016 Dispõe sobre a incorporação do Convênio ICMS/CONFAZ nº 112, de 23 de setembro de 2016, à legislação estadual, instituindo o Programa de Recuperação de Créditos, inscritos ou não em Dívida Ativa do Estado de Roraima. Estadual - RR - DOE - 30 nov 2016

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