Legislação

Resposta à Consulta Nº 5804/2015 DE 25/11/2015 ICMS – Estabelecimento varejista paulista - Venda de mercadorias a consumidores de outro Estado, via internet – Código Fiscal de Operações e Prestação (CFOP). I. Na hipótese de adquirente não contribuinte do ICMS sediado em outro Estado, independente de se tratar de mercadoria sujeita ou não às regras da substituição tributária nas operações internas, o remetente paulista deverá utilizar o CFOP 6.108 ("venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, destinada a não contribuinte"), específico para essa situação, conforme as normas atualmente vigentes. Estadual - SP - DOE - 4 fev 2016
Resposta à Consulta Nº 5805/2015 DE 10/06/2016 ICMS - Softwares padronizados - Operações com suporte físico (CD-ROM) e por meio de transferência eletrônica de dados (download ou streaming) - Incidência - Redução de base de cálculo - Documento fiscal. I. A comercialização de software padronizado, ainda que seja ou possa ser adaptado, seja por mídia física ou por transferência eletrônica de dados (download ou streaming), está sujeita à incidência do ICMS, inclusive no que se refere ao valor cobrado pela licença ou cessão de uso. II. Nas operações com software a base de cálculo do imposto fica reduzida de modo que a carga tributária corresponda a 5% (artigo 73 do Anexo II do RICMS/2000). III. O ICMS incidente sobre o software comercializado por meio de transferência eletrônica de dados (download ou streaming) não será exigido até que a legislação competente defina o local de ocorrência do fato gerador para efeito da determinação do estabelecimento responsável pelo pagamento do imposto (artigo 37 das Disposições Transitórias - DDTT do RICMS/2000). Nessa medida, enquanto não houver definição pela legislação competente, não será exigida pelo Estado de São Paulo a emissão de documentos fiscais relativos às operações com software por meio de transferência eletrônica de dados (download ou streaming). IV. Quanto às operações com software realizadas por meio de suporte físico, os documentos fiscais deverão ser normalmente emitidos. V. Tratando-se de importação de software comercializado em suporte físico, deverá ser emitida Nota Fiscal Eletrônica - NF-e de entrada, sob o CFOP 3.102 (compra para comercialização). Na venda, a NF-e deverá ser emitida sob os CFOPs previstos para venda de mercadorias adquiridas de terceiros, observado o correspondente grupo referente à localização do adquirente e a sua condição de contribuinte ou não do imposto estadual. Estadual - SP - DOE - 13 jun 2016
Portaria GAB/SEDAM Nº 308 DE 16/11/2016 Dispõe sobre a proibição da prática da pesca profissional e amadora durante o período do defeso, anualmente, no período de 15 de novembro a 15 de março do ano subsequente, em todos os rios e afluentes do Estado de Rondônia, e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 18 nov 2016
Decreto Nº 8802 DE 23/11/2016 Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. Estadual - GO - DOE - 23 nov 2016
Decreto Nº 51001 DE 24/11/2016 Prorroga os incentivos anteriormente concedidos, em razão da expansão, à Frut's Indústria e Comércio de Gelados de Alagoas LTDA, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 25 nov 2016
Portaria SEGER Nº 1021-S DE 22/11/2016 Publica Tabela de Preços Referenciais. Estadual - ES - DOE - 25 nov 2016
Lei Nº 10463 DE 24/11/2016 Introduz alterações na Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, que consolida normas referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 24 nov 2016
Decreto Nº 47089 DE 24/11/2016 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 25 nov 2016
Instrução Normativa SEFA Nº 17 DE 31/10/2016 Errata. - Dispõe sobre os procedimentos para solicitação da isenção ou do diferimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS do diferencial de alíquota nas operações interestaduais. Estadual - PA - DOE - 25 nov 2016
Instrução Normativa SEFA Nº 18 DE 07/11/2016 Errata - Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 0012, de 27 de julho de 2012, que disciplina os novos procedimentos para o funcionamento do Plantão Fiscal da Secretaria de Estado da Fazenda. Estadual - PA - DOE - 25 nov 2016

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