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Resposta à Consulta Nº 5902/2015 DE 16/11/2015 ICMS – Substituição Tributária – Operações com materiais de construção e congêneres. I – A substituição tributária prevista no artigo 313-Y do RICMS/2000 é aplicável na saída, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, das mercadorias arroladas, por sua descrição e classificação na NBM/SH, no seu § 1° e que se caracterizem como materiais de construção e congêneres. II – Para efeito do artigo 313-Y do RICMS/2000, caracteriza-se como material de construção e congênere, independentemente da aplicação a ser dada a ele por seu adquirente final, o produto que, dentre as finalidades para as quais foi concebido e fabricado, encontra-se a de uso em obras referidas no § 1º do artigo 1º do Anexo XI do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 4 fev 2016
Resposta à Consulta Nº 5900/2015 DE 10/02/2016 ICMS – Alíquota – Substituição tributária – Operações com aguardente, classificada sob o código 2208.40.00 da NBM/SH, coquetel e caipirinha engarrafados, classificados sob o código 2208.90.00 da NBM/SH. I – Aplica-se a alíquota de 18% às operações com aguardente (classificada sob o código 2208.40.00 da NBM/SH) e a alíquota de 25% às operações com coquetel e caipirinha (classificados sob o código 2208.90.00 da NBM/SH). II – A base de cálculo do imposto devido por substituição tributária na saída destes produtos (aguardente, classificada sob o código 2208.40.00 da NBM/SH, coquetel e caipirinha engarrafados, classificados sob o código 2208.90.00 da NBM/SH) será calculada com a utilização do IVA-ST de 57,44% a ser aplicado até 31/03/2017 (artigo 2º, § 1º, item 2, da Portaria CAT-163/2015, de 28/12/2015). Estadual - SP - DOE - 24 mar 2016
Resposta à Consulta Nº 5929/2015 DE 11/12/2015 ICMS – Substituição tributária – Operações internas com gelo comum. I – Não se aplica a substituição tributária às operações internas com gelo comum, classificado na posição 2201 da NBM/SH, por não estar relacionado, cumulativamente, por sua descrição e por sua classificação segundo a NBM/SH, no RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 11 mar 2016
Resposta à Consulta Nº 5930/2015 DE 11/12/2015 ICMS – Substituição tributária – Operações com materiais de construção e congêneres. I. As operações internas com (i) fechaduras dos tipos utilizados em móveis, classificadas sob o código 8301.30.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado (NBM/SH), (ii) dobradiças de qualquer tipo (incluídos os gonzos e as charneiras), classificadas sob o código 8302.10.10 da NBM/SH, (iii) rodízios, classificados sob o código 8302.20.00 da NBM/SH, (iv) outras guarnições, ferragens e artigos semelhantes, para móveis, classificados sob o código 8302.42.00 da NBM/SH, de uso exclusivo na instalação em móveis, com destino a contribuintes do ICMS estabelecidos neste Estado, não estão sujeitas à substituição tributária. Estadual - SP - DOE - 11 mar 2016
Resposta à Consulta Nº 5931/2015 DE 09/10/2015 ITCMD – Escritura Pública – Doação a casal – Isenção. I. Na lavratura de escritura pública de doação a casal, são indicados como donatários cada um dos cônjuges. II. O "casal" não possui personalidade jurídica. Em consequência, para fins de incidência do ITCMD, em regra, deve ser considerada cada pessoa individualmente e não o casal em conjunto, ainda que o bem doado deva integrar o patrimônio comum do casal. Tratando-se, portanto, de dois donatários distintos, cada um tido como contribuinte do ITCMD em cada uma das doações. III. O limite de isenção do ITCMD, na transmissão por doação cujo valor não ultrapassar 2.500 UFESPs, deve ser calculado em função de cada fato gerador, ou seja, deve-se levar em conta a fração ideal do bem efetivamente transmitido por cada doador a cada um dos donatários. Estadual - SP - DOE - 8 dez 2015
Resposta à Consulta Nº 5932/2015 DE 22/10/2015 ICMS – Importação – Base de cálculo – Despesas aduaneiras – Nota Fiscal complementar. I – A base de cálculo do imposto incidente na operação de importação deve ser "o valor constante do documento de importação, acrescido do valor dos Impostos de Importação, sobre Produtos Industrializados e sobre Operações de Câmbio, bem como de quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras", sendo que as despesas aduaneiras são "aquelas efetivamente pagas à repartição alfandegária até o momento do desembaraço da mercadoria, tais como diferenças de peso, classificação fiscal e multas por infrações" (inciso IV e § 6º do artigo 37 do RICMS/2000). II – As despesas de capatazia, armazenagem e remoção de mercadorias, comissões de despachante (inclusive o valor da taxa de sindicato), corretagem de câmbio, frete interno, não constantes da Declaração de Importação ou da Declaração Complementar de Importação, não se configuram como despesas aduaneiras e, portanto, não integram a base de cálculo do ICMS incidente na operação de importação. III – Não caberá a emissão de Nota Fiscal de valor complementar após a emissão da Nota Fiscal de Entrada da mercadoria importada e transportada de uma só vez ou da Nota Fiscal referente à primeira parcela da remessa parcelada, se o contribuinte somente incorrer em despesas que não se classifiquem como aduaneiras e que, portanto, não aumentem o custo final da importação e não integrem a base de cálculo do ICMS incidente sobre a importação (inciso IV e § 6º do artigo 37 do RICMS/2000). Estadual - SP - DOE - 8 dez 2015
Resposta à Consulta Nº 5933/2015 DE 09/10/2015 ICMS – Obrigações Acessórias – Coleta de resíduos de materiais – Futura comercialização. I. Os produtos destituídos de valor econômico não constituem mercadorias e sua circulação está fora do campo de incidência do ICMS. II. Para acompanhar o transporte dos resíduos, em território paulista, poderá ser utilizado documento interno do estabelecimento proprietário que mencione o local de origem e de destino, dados do transportador, do remetente e do destinatário, com sua descrição. III. Após a separação do material aproveitável, o registro da entrada no estoque deve ser realizado por meio de lançamentos contábeis, sem emissão de Nota Fiscal. IV. A respectiva venda de materiais como sucata ou, eventualmente, como produto usado, é tributada normalmente pelo ICMS, devendo, nesse momento, ser emitida a correspondente Nota Fiscal. Estadual - SP - DOE - 7 jan 2016
Resposta à Consulta Nº 5795 DE 01/09/2015 ICMS – Ferramentas para prestação de serviço de assistência técnica – Movimentação entre estabelecimentos clientes, neste ou em outros Estados – Emissão de Nota Fiscal. I. Na movimentação, dentro do território paulista, de ferramentas com técnicos responsáveis, para prestação de serviço, o contribuinte pode utilizar documentos internos, conforme disposto na Decisão Normativa CAT 08/2008. II. Em relação às remessas para outros Estados, na saída das ferramentas de seu estabelecimento, o contribuinte deve emitir as Notas Fiscais correspondentes, utilizando-se, respectivamente, dos CFOPs 6.554 (Remessa de bem do ativo imobilizado para uso fora do estabelecimento) e 2.554 (Retorno de bem do ativo imobilizado remetido para uso fora do Estadual - SP - DOE - 15 out 2015
Resposta à Consulta Nº 5936/2015 DE 15/10/2015 ICMS – Diferimento nas operações internas com resíduos de eucalipto. I. Aplica-se o diferimento às operações internas com resíduos de cavacos de eucaliptos, destinados a indústrias de papel e celulose. Estadual - SP - DOE - 7 jan 2016
Resposta à Consulta Nº 5938/2015 DE 29/12/2015 ICMS- Operações internas com creme depilatório. I- O produto denominado “creme depilatório” classificado no código 3307.90.00 da NCM é exceção à aplicação da alíquota de 25% (art. 55, IV, RICMS/2000). II – Todavia, existe redução da base de cálculo do imposto incidente na saída interna dos produtos classificados na posição 3307 da NBM/SH, realizada por estabelecimento fabricante ou atacadista, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12%. Estadual - SP - DOE - 11 mar 2016

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