Legislação

Decreto Nº 956 DE 22/11/2016 Prorroga prazo de recolhimento do ICMS nos termos do art. 36 da Lei nº 10.297, de 1996. Estadual - SC - DOE - 23 nov 2016
Decreto Nº 954 DE 22/11/2016 Introduz as Alterações 3.754 e 3.760 no RICMS/SC-01. Estadual - SC - DOE - 23 nov 2016
Decreto Nº 955 DE 22/11/2016 Introduz as Alterações 3.771 e 3.772 no RICMS/SC-01. Estadual - SC - DOE - 23 nov 2016
Decreto Nº 30413 DE 23/11/2016 Altera dispositivos do Decreto nº 29.910, de 13 de outubro de 2014, que dispõe sobre normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, e da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, no que toca à redução de juros e multas de débitos relacionados ao ICM e ao ICMS, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 24 nov 2016
Decreto Nº 30414 DE 23/11/2016 Altera o art. 165 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 24 nov 2016
Decreto Nº 30415 DE 23/11/2016 Revoga dispositivos do Decreto nº 30.386, de 19 de outubro de 2016, que regulamenta a Lei nº 8.141, de 23 de setembro de 2016, que institui o Programa de Regularização de Créditos da Fazenda Pública Estadual - REGULARIZE-SE, e estabelece normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, no que tange à redução de juros e multas de débitos espontaneamente denunciados, relacionados ao ICMS. Estadual - SE - DOE - 24 nov 2016
Lei Nº 3151 DE 23/11/2016 Institui o Mutirão de Negociação Fiscal, no âmbito do Poder Executivo, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 23 nov 2016
Decreto Nº 5574 DE 17/11/2016 Altera o Decreto nº 4.971, de 20 de dezembro de 2012, que "Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS nº 144, de 17 de dezembro de 2012, que autoriza o Estado do Acre a dispensar juros e multas, mediante parcelamento incentivado de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e de Comunicação - ICMS". Estadual - AC - DOE - 24 nov 2016
Lei Nº 2109 DE 18/11/2016 Dispõe sobre a instituição de meia-entrada para pessoas com Transtorno de Espectro do Autismo (TEA) às sessões de cinema, teatro, espetáculos esportivos, shows e outros eventos culturais exibidos nas salas e casas de espetáculos instaladas no Estado do Amapá, e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 18 nov 2016
Comunicado DEAT Nº 169 DE 24/11/2016 Concede regime especial que lhe autoriza a suspender 30% do ICMS devido na importação de mercadorias acabadas destinadas à revenda, e matérias-primas e insumos destinados à industrialização, cujo desembaraço seja processado neste Estado. Estadual - SP - DOE - 24 nov 2016

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