Legislação

Comunicado DEAT Nº 145 DE 24/11/2016 Concede regime especial que lhe autoriza a suspender o ICMS devido na importação exclusivamente de insumos e materiais de embalagem destinados à industrialização sem similar nacional. Estadual - SP - DOE - 24 nov 2016
Comunicado DEAT Nº 171 DE 24/11/2016 Concede regime especial na importação de mercadorias acabadas destinadas à revenda, cujo desembaraço seja processado neste Estado, nos termos da Portaria CAT nº 108 de 2013. Estadual - SP - DOE - 24 nov 2016
Comunicado DEAT Nº 60 DE 24/11/2016 Concede Regime Especial que lhe autoriza a suspender o ICMS devido na importação exclusivamente de matériasprimas ou insumos destinados à industrialização sem similar nacional, cujo desembaraço seja processado neste Estado, nos termos da Portaria CAT nº 59 de 2007. Estadual - SP - DOE - 24 nov 2016
Comunicado DEAT Nº 198 DE 24/11/2016 Concede Regime Especial que lhe autoriza a o ICMS devido na importação exclusivamente de matériasprimas ou insumos destinados à industrialização sem similar nacional, cujo desembaraço seja processado neste Estado, nos termos da Portaria CAT nº 59 de 2007. Estadual - SP - DOE - 24 nov 2016
Decreto Nº 5571 DE 23/11/2016 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - PR - DOE - 24 nov 2016
Portaria GS/SEEC Nº 913 DE 30/06/2015 Dispõe sobre a inclusão da prática de estágio não obrigatório nas Escolas integrantes da Rede Estadual de Ensino do Rio Grande do Norte. Estadual - RN - DOE - 30 jun 2015
Portaria Nº 281 DE 23/11/2016 Altera a Portaria N° 397/2007 que dispõe sobre o levantamento de dados da produção agrícola baiana, para fins de cálculo do Índice de Valor Adicionado dos Municípios - IVA e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 24 nov 2016
Decreto NE Nº 617 DE 23/11/2016 Dispõe sobre a organização de recesso compensado dos órgãos e das entidades da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo nas semanas em que são comemoradas as festas de Natal e Ano Novo, no exercício de 2016. Estadual - MG - DOE - 24 nov 2016
Resposta à Consulta Nº 5800/2015 DE 12/11/2015 ICMS – Industrialização por conta de terceiro – Remessa de peças de plástico injetadas defeituosas e rebarbas de material plástico para reprocessamento em empresa de recuperação – Posterior retorno ao estabelecimento de origem para industrialização. I. O autor da encomenda deve emitir Nota Fiscal na remessa de insumos com destino a industrializador, utilizando o código 5.901 no campo "CFOP". II. Na saída do produto acabado, o industrializador deverá emitir uma Nota Fiscal que terá como destinatário o estabelecimento autor da encomenda, utilizando (i) o código 5.124 nas linhas correspondentes às mercadorias de sua propriedade empregadas no processo industrial (inclusive energia elétrica) e aos serviços prestados; (ii) o código 5.902 para o retorno dos insumos recebidos do encomendante e incorporados ao produto final; e (iii) o CFOP 5.903 para a remessa em devolução de insumos recebidos para industrialização e não aplicados no referido processo. Estadual - SP - DOE - 4 fev 2016
Resposta à Consulta Nº 5801 DE 14/01/2016 ICMS – Consignação mercantil com mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária – Consignatário e consignante optantes pelo regime do Simples Nacional. I. Aplicam-se os procedimentos estabelecidos nos artigos 465 e seguintes do RICMS/2000 com as necessárias adaptações às operações internas de consignação mercantil envolvendo mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária. Estadual - SP - DOE - 17 mar 2016

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