Legislação

Decreto Nº 45820 DE 11/11/2016 Altera o Decreto Estadual nº 36.992, de 25 de fevereiro de 2005, o qual regulamenta a lei estadual nº 4.510, de 13 de janeiro de 2005. Estadual - RJ - DOE - 16 nov 2016
Resposta à Consulta Nº 3493/2014 DE 12/08/2014 ICMS - Prestação de serviço de transporte interestadual, com início neste Estado, tomada por filial paulista – Mercadoria importada segue diretamente do porto paulista para filial importadora localizada em outro Estado – Crédito do imposto. I. O tomador paulista do serviço de transporte interestadual não possui direito de crédito do imposto relativo à prestação do serviço de transporte porque as operações posteriores, com as matérias-primas importadas, não serão realizadas por ele. II. Eventual direito ao crédito referente a essa prestação de serviço de transporte não pode ser oposto ao Estado de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 18 out 2016
Resposta à Consulta Nº 3491/2014 DE 04/08/2014 ICMS – Anexo II da Resolução SF-4/98: I. As saídas internas de partes e peças de máquinas e implementos agrícolas classificadas nas posições 8432, 8433 e 8436 da NCM/SH continuam amparadas pelo diferimento do lançamento do imposto previsto no Decreto 51.608/07. Estadual - SP - DOE - 18 out 2016
Portaria DETRAN/ASJUR Nº 1765 DE 09/11/2016 Dispõe sobre a Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC), que poderá ser requerida em processo de primeira habilitação, simultaneamente com a primeira habilitação para categoria B, ou em processo de adição de categoria. Estadual - SC - DOE - 11 nov 2016
Decreto Nº 37909 DE 30/06/2005 CONCEDE GRATIFICAÇÃO NAS HIPÓTESES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual - RJ - DOE - 30 jun 2005
Instrução Normativa SEFAZ Nº 54 DE 14/10/2016 ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) PARA OS CONTRIBUINTES DO ICMS INSCRITOS NO CADASTRO GERAL DA FAZENDA (CGF) SOB OS REGIMES DE RECOLHIMENTO ESPECIAL E PRODUTOR RURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Redação da ementa dada pela Instrução Normativa SEFAZ Nº 40 DE 20/04/2021). Estadual - CE - DOE - 11 nov 2016
Decreto Nº 32081 DE 11/11/2016 Altera o Decreto nº 32.013, de 16 de agosto de 2016, que regulamenta a Lei nº 16.097, de 27 de julho de 2016, que institui o Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado do Ceará (FEEF). Estadual - CE - DOE - 11 nov 2016
Decreto Nº 40992 DE 24/10/2007 Altera a redação do artigo 1º, caput e parágrafo único, e do artigo 3º do decreto nº 37.909, de 30 de junho de 2005, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 25 out 2007
Resposta à Consulta Nº 3489/2014 DE 04/08/2014 ICMS- Transporte rodoviário de adubos, fertilizantes, calcário e gesso destinados à agricultura. I - O diferimento do lançamento do imposto incidente na prestação interna de serviço de transporte dessas mercadorias continua aplicável. Estadual - SP - DOE - 18 out 2016
Resposta à Consulta Nº 3488/2014 DE 29/07/2014 ICMS – Comercialização de software por download – Emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Necessidade de identificação do produto utilizando oito dígitos no código NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul). I. Na comercialização de software por download, há circulação de mercadoria e, portanto, deve ser emitida a correspondente Nota Fiscal. II. A classificação de mercadoria nos códigos da NCM é matéria de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e de responsabilidade do próprio contribuinte. III. Na hipótese de não haver código NCM na tabela TIPI para a mercadoria comercializada, deve ser informado o valor 00 (dois zeros) no campo NCM. Estadual - SP - DOE - 18 out 2016

Legislações