Legislação

Resposta à Consulta Nº 3761/2014 DE 26/09/2016 ICMS – Obrigações acessórias – Obrigatoriedade da utilização da EFD. I. Para os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes de ICMS a partir de 1º de janeiro de 2014, a obrigatoriedade de utilização da Escrituração Fiscal Digital (EFD) será a mesma da “data do início atividade” que constar em seu cadastro. Estadual - SP - DOE - 28 set 2016
Resposta à Consulta Nº 3760/2014 DE 07/10/2014 ICMS – Cisão – Transferência de titularidade de estabelecimento - Saldo credor. I – A empresa sucessora tem direito ao saldo credor constante na escrituração do estabelecimento cindido. II – A manutenção integral das escritas contábil e fiscal inclui o crédito devidamente escriturado. Estadual - SP - DOE - 28 set 2016
Resposta à Consulta Nº 3758/2014 DE 26/09/2014 ICMS – Operação com programa para computador – “Download” - Tratamento tributário - Decreto 51.619/2007. I - Não há como deixar de compreender o “upload” e o “download” de “software” e quaisquer outros produtos em massa digitalizados, copiados a partir de uma matriz e transferidos eletronicamente, por contrato de compra e venda ou de licença de uso, como uma operação de circulação de mercadoria sujeita ao ICMS por estar inserida no campo constitucional abrangido pelo inciso II do artigo 155 da Constituição Federal. II - Quando as operações realizadas com programas para computador (“software”) não têm um suporte informático, em face das normas atuais, não são passíveis de exigência de recolhimento do ICMS, embora estejam inseridas no campo de incidência do tributo (Decreto 51.619/2007). III - Não obstante essa inexigibilidade o ”fornecimento por meio de contrato de licenciamento de uso de programas de computadores” por meio de “download” enseja a emissão do correspondente documento fiscal. Estadual - SP - DOE - 28 set 2016
Resolução CONSEMA Nº 2 DE 03/11/2016 Define a tipologia das atividades ou empreendimentos considerados de impacto ambiental local, normatiza aspectos do licenciamento ambiental de atividades de impacto local no Estado, e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 10 nov 2016
Resposta à Consulta Nº 3754/2014 DE 23/09/2014 ICMS – Aquisição interestadual de produtor rural – Direito ao crédito do imposto. I – O diferimento do pagamento do imposto em operação praticada por produtor rural aplica-se, em regra, somente às saídas promovidas por produtor paulista. II – É assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado em operações que tenham resultado na entrada de mercadoria no estabelecimento para utilização em seu processo produtivo. III – Deve ser emitida nota fiscal na entrada da mercadoria no estabelecimento do adquirente paulista. Estadual - SP - DOE - 3 out 2016
Instrução Normativa SUREC Nº 24 DE 09/11/2016 Especifica as mercadorias consideradas como cosméticos e perfumes para efeitos da incidência do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza instituído pela Lei nº 4.220, de 9 de outubro de 2008. Estadual - DF - DOE - 10 nov 2016
Resposta à Consulta Nº 3750/2014 DE 07/10/2014 ICMS – Anexo II da Resolução SF-4/98: I. As saídas internas de partes e peças de máquinas e implementos agrícolas classificadas nas posições 8432, 8433 e 8436 continuam amparadas pelo diferimento do lançamento do imposto previsto no Decreto 51.608/07. Estadual - SP - DOE - 3 out 2016
Lei Nº 15921 DE 09/11/2016 Estabelece restrição para comercialização de aparelhos eletrônicos destinados a promover alterações no IMEI (International Mobile Equipment Identity) dos aparelhos de telefonia móvel celular e similares. Estadual - PE - DOE - 10 nov 2016
Resposta à Consulta Nº 3749/2014 DE 07/10/2014 ICMS – Industrialização por conta de terceiro – Incidência do imposto estadual. I – Serviços executados em mercadorias destinadas a posterior comercialização ou industrialização pelo encomendante caracterizam-se como industrialização por conta de terceiro e sujeitam-se à incidência do imposto estadual. Estadual - SP - DOE - 3 out 2016
Decreto Nº 43733 DE 09/11/2016 Estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, independente da atividade econômica exercida pelo contribuinte. Estadual - PE - DOE - 10 nov 2016

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