Legislação

Portaria CAT Nº 105 DE 09/11/2016 Concede regime especial às empresas prestadoras de serviços de telecomunicações para o estorno do valor do imposto indevidamente debitado em substituição ao procedimento previsto no art. 10 do Anexo XVII do Regulamento do ICMS. Estadual - SP - DOE - 10 nov 2016
Consulta de Contribuinte Nº 189 DE 27/09/2016 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integre a respectiva descrição e haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de Aplicação”. Estadual - MG - DOE - 27 set 2016
Consulta de Contribuinte Nº 176 DE 22/09/2016 ICMS - SIMPLES NACIONAL - ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO - Para fins do cálculo da antecipação do imposto de que trata o § 14 do art. 42 do RICMS/2002, considera-se como valor do imposto relativo à operação interestadual, o valor resultante da aplicação da alíquota interestadual prevista nas Resoluções do Senado nº 22/1989 e 13/2012 sobre o valor da operação, consoante inciso III do art. 2º da Instrução Normativa SUTRI nº 001/2016, ainda que não haja o destaque do imposto na operação promovida por remetente optante pelo Simples Nacional. Estadual - MG - DOE - 22 set 2016
Portaria SUTRI Nº 600 DE 09/11/2016 Altera a Portaria SUTRI nº 564, de 23 de junho de 2016, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. Estadual - MG - DOE - 10 nov 2016
Consulta de Contribuinte Nº 190 DE 27/09/2016 ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) - COMÉRCIO ELETRÔNICO - A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) emitida para acobertar operação destinada a consumidor final não contribuinte do imposto por meio do comércio eletrônico, não está sujeita à segregação dos documentos emitidos para as demais operações ou indicação de subsérie distinta, devendo ser realizada em equipamento que atenda a forma indicada no Ajuste SINIEF nº 07/2005, observado o leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte, bem como as normas previstas no Anexo V do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 27 set 2016
Portaria SAT Nº 2536 DE 08/11/2016 Estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de dezembro de 2016. Estadual - MS - DOE - 10 nov 2016
Consulta de Contribuinte Nº 193 DE 27/09/2016 CONSULTA INEPTA - De acordo com o inciso I do art. 43 do RPTA, estabelecido pelo Decreto nº 44.747/2008, declara-se inepta a presente consulta por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária. Estadual - MG - DOE - 27 set 2016
Consulta de Contribuinte Nº 195 DE 17/10/2016 CONSULTA INEPTA - Consulta declarada inepta por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, em conformidade com o art. 43, inciso I, e seu parágrafo único, do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), estabelecido pelo Decreto nº 44.747/2008. Estadual - MG - DOE - 17 out 2016
Portaria AGEPAN Nº 137 DE 09/11/2016 Aprova a revisão ordinária da tarifa média de distribuição de gás natural canalizado no Estado de Mato Grosso do Sul (ex-impostos e qualquer natureza "ad-valorem"), a ser praticado pela Companhia de Gás do Estado de Mato Grosso do Sul - MSGÁS. Estadual - MS - DOE - 10 nov 2016
Consulta de Contribuinte Nº 185 DE 27/09/2016 ICMS - ISENÇÃO - CONCRETO CIMENTO E CONCRETO ASFÁLTICO - A isenção prevista no item 192 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/2002 aplica-se à saída, em operação interna, de “concreto cimento” e “concreto asfáltico”, não alcançando os materiais utilizados para a sua produção, tais como o cimento Portland, no caso de concreto cimento, ou o cimento asfáltico, no caso de concreto asfáltico. Estadual - MG - DOE - 27 set 2016

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